materia nº 130/2024

15 ABR 2024
Estado do Rio de Janeiro | PROTOCOLO |
Prefeitura Municipal de Vassouras EA 130 / ode |
Gabinete do Prefeito qua E
Vassouras, 11 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 124/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 22/2024.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos - COMIN, no âmbito do Instituto de previdência do
Município de Vassouras/RJ - FUPREVAS, e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
criação do Comitê de Investimentos - COMIN, no âmbito do Instituto de previdência do Município de
Vassouras/RJ - FUPREVAS, e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 22/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DA
Séuenrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vy
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Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 22/2024 Vassouras, 11 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Na oportunidade que cumprimentamos Vossa Excelência e ilustres pares, encaminhamos, em anexo, o
presente projeto de lei que Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do FUPREVAS para
adequação e atendimento do art. 91, da Portaria MPS nº 1.467/2022.
O objetivo do presente projeto de lei é adequarmos a necessidade da criação do Comitê de Investimentos
(COMIN) do FUPREVAS por meio de lei, uma vez que o referido órgão colegiado já existe na estrutura da autarquia
municipal, contudo criado, no exercício de 2012, através do Decreto municipal nº 3480.
A Portaria do Ministério da Previdência Social nº 1.467 de 02 de junho de 2022 em seu artigo 91, inciso |
determina que, além de outros requisitos o Comitê de Investimentos deverá observar:
Art. 91. O comitê de investimentos deverá observar os seguintes requisitos:
| - previsão na legislação do ente federativo de suas atribuições, estrutura,
composição, forma de funcionamento e de participação no processo decisório
de investimentos do RPPS, inclusive quanto à formulação e execução da
política de investimentos;
(grifo nosso)
Como se pode denotar da determinação parcialmente reproduzida acima, é de obrigação do Município instituir
o Comitê de Investimentos como órgão participante do processo decisório da gestão dos recurso financeiros do RPPS.
Este comitê deverá ser composto por três membros, os quais assumirão a responsabilidade e tarefa de gerir os
recursos financeiros do RPPS, zelando pela ética, solvência, liquidez, rentabilidade, segurança e transparência.
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Entretanto, o projeto de lei visa o atendimento de alguns requisitos obrigatórios para o Gestor de Recursos e
os demais membros, sendo estes requisitos:
Art. 3º - 01 (um) membro do Comitê de Investimentos - COMIN ficará
responsável pela gestão dos recursos do RPPS, denominado Gestor de
Recursos do RPPS, que deverá ser comprovado os seguintes requisitos
previstos no art. 8º-B da Lei nº 9717, de 1998 e no art. 76, da Portaria MTP
nº 1.467, de 02 de junho de 2022, para a sua nomeação ou permanência:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput, do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e
prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il — possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade
certificadora para comprovação de atendimento e verificação de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do
cargo;
Ill — possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria; e
IV = ter formação acadêmica em nível superior.
8 1º - Os requisitos de que tratam os incisos | e Il do caput aplicam-se aos
demais membros do Comitê de Investimentos - COMIN.
O Mercado Financeiro e de Capitais é ambiente de grande dinâmica e ameaças que requer dos seus
operadores um bom conhecimento técnico, a fim de evitar perdas de recursos financeiros, que no caso dos RPPS, a
máxima rentabilidade com o menor risco possível é primordial.
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A gestão de recursos financeiros do RPPS atribui ao Gestor de Recursos e demais integrantes do Comitê, uma
grande responsabilidade, conferindo-lhes a necessidade de conhecimento e permanente atualização destes. Estas
pessoas estarão expostas a responsabilização - civis e criminais — pelos seus atos e decisões no desempenho destas
funções. Como tal, toda a atividade que atribui ônus, deve prever o bônus, Nesse sentido, se está prevendo a criação
de Jeton para o Gestor de Recursos e integrantes do Comitê.
Diante de tal exigência legal, e das implicações à pessoas envolvidas nessa tarefa, submetemos o projeto de
Lei para análise dos nobres pares esperando aprovação do presente instrumento legislativo.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na
forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 11 de Abril de 2024
ori EEE sta
Prefeito
Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
D.D Presidente do Poder Legislativo Municipal de Vassouras - RJ.
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PROJETO DE LEINº XXXX de de de 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS - COMIN, NO ÂMBITO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRJ - FUPREVAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Comitê de Investimentos - COMIN, de caráter consultivo e deliberativo, que
norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência, considerando as condições de segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, conforme previsão do art. 91, da Portaria MTP nº 1467, de
02 de junho de 2022.
Parágrafo único - O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para garantir a consistência
da gestão dos recursos do Instituto de Previdência do Município de Vassouras e visa a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos - COMIN será composto por 03 (três) servidores nomeados por
Ato do Diretor-Executivo Presidente do Instituto de Previdência do Município de Vassouras — FUPREVAS.
Art. 3º - 01 (um) membro do Comitê de Investimentos - COMIN ficará responsável pela gestão dos
recursos do RPPS, denominado Gestor de Recursos do RPPS, que deverá ser comprovado os seguintes
requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9717, de 1998 e no art. 76, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de
junho de 2022, para a sua nomeação ou permanência:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso | do caput, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
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Il - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação
de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do
cargo;
Hll — possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
8 1º - Os requisitos de que tratam os incisos | e Il do caput aplicam-se aos demais membros do
Comitê de Investimentos - COMIN.
82º - O Comitê elegerá, por maioria simples, entre seus membros, o Presidente.
Art. 4º - Compete ao Comitê de Investimentos:
| - formular as políticas de gestão dos recursos;
Il - zelar pela execução da programação econômica-financeira dos valores patrimoniais;
Hll — avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos;
VIII — elaborar e acompanhar a execução da política e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho Deliberativo;
Art. 5º - Os integrantes do Comitê de Investimentos farão jus pela sua participação efetiva em cada
reunião ordinária, a que forem convocados, sendo o equivalente a 09 (nove) Unidades Fiscais do Município
de Vassouras (UF) para o Gestor de Recursos e 06 (seis) Unidades Fiscais para os demais membros. As
convocações às reuniões extraordinárias farão jus a um recebimento de 4,5 (quatro virgula cinco) Unidades
Fiscais para o Gestor de Recursos e 03 (três) Unidades Fiscais aos demais membros do COMIN.
Parágrafo Único — A verba prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória, sendo que suas
despesas ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria da taxa de administração do RPPS.
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Art. 6º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros, e suas
manifestações serão tomadas por maioria de votos.
8 1º - Será exonerado o membro do Comitê de Investimentos que deixar de comparecer, no período
de 12 (doze) meses, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas sem justa causa,
ausência definida mediante avaliação motivada do respectivo órgão colegiado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial o Decreto nº 3480, de 13 de novembro de 2012.
Vassouras, de de 2024.
QSererino Ananias SDias Silho
Prefeito