materia nº 166/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA
VASSOURAS
UNICIPAL DE | PROJETO DE LEI Nº
V JURAS/RJ
| EMENTA: DISPÕE SOBRE A
20 MAI 20 | OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
| SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO
PROTOCOLO | E VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS
“ AGR MORA | COMERCIAIS DESTINADOS À EXIBIÇÃO, AO
dad TRATAMENTO, À HIGIENE E A ESTÉTICA DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS.
DD
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de monitoramento de áudio e vídeo em
estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de
animais domésticos como feiras especializadas, pet shops, clínicas veterinárias e similares.
81º - O prazo para implantação do sistema de áudio e vídeo é de 1 ano contado a partir da
publicação da presente lei.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais citados no artigo 1º são obrigados a instalar
circuito interno de vídeo em suas dependências.
$1º - As câmeras de vídeo devem ser instaladas de modo que a transmissão em tempo real
permita ao cliente o acompanhamento da prestação dos serviços no estabelecimento, desde o
início até sua finalização.
$2º - As imagens deverão estar também disponíveis, em tempo real, aos clientes, por
meio da rede mundial de computadores (internet).
83º - As imagens captadas deverão ser gravadas e armazenadas por seis meses e, quando
solicitadas, ser entregues ao cliente no prazo de até 3 dias.
Artigo 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes
penalidades:
I — Notificação;
II — advertência;
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO GA
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E
CÂMARA DE
VASSOURAS
HI — multa de 10 unidades fiscais do Município de Vassouras;
IV — na reincidência, multa de 20 unidades fiscais do Município de Vassouras;
V — na reincidência, o dobro da última multa imposta, cominada com a cassação do
alvará de funcionamento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo garantir qualidade no
atendimento e maior segurança aos donos de cães e gatos na utilização dos serviços de
banho e tosa nos estabelecimentos denominados como pet-shop, “hotel de animais”, canis,
clínicas veterinárias e locais similares.
A partir do momento em que estes estabelecimentos são obrigados a
instalarem câmeras de vídeo, com sistema de gravação e disponibilização das imagens em
tempo real (on line) pela internet, para que os tutores dos animais possam acompanhar o
serviço de qualquer localidade e a qualquer horário do dia ou a noite, o tratamento e
demais cuidados com animais domésticos certamentk tornar-se-ão mais transparentes
diminuindo-se consequentemente o número de problemas ou queixas de maus tratos no
interior desses estabelecimentos.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2024.
eixeira Brando
Vereador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br