materia nº 167/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 15 de maio de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 163/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 37/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$
45.654,23 (Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 45.654,23 (Quarenta
e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 37/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuerino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE |
| VASSOL RAS/R]
Excelentíssimo Senhor 29 MAI 20%
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | PROT
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 37/2024 Vassouras, 15 de maio de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 45.654,23 ( Quarenta e
Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos ) e dá outras providências.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, vale-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º. + DE. DE.. »» DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 45.654,23 ( Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta
e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 45.654,23 ( Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro
Reais e Vinte e Três Centavos ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde E
10.303.0071.2213 Suporte Profilático e Terapêutico — Assistência Farmacêutica a
[449052.00.260100] Equipamento e Material Permanente R$ 45.654,23
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anul lação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2941 “| Manutenção das Atividades de Atenção Básica
449052.00.260100 Equipamento e Material Permanente ré 45.654,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lein*.
./2024 de autoria do Poder Executivo.
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