Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de maio de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 169/2024.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 038/2024.
Ref.: Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais ocupantes
do carpo de professor do 6º ao 9º ano, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto
de Lei que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais
ocupantes do carpo de professor do 6º ao 9º ano, e dá outras providências, devidamente
acompanhado da mensagem nº 038/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO q]
permeado ora ei Qunmo
Severino inanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 038/2024. Vassouras, 22 de maio de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe
sobre a recomposição salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto
na Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), e dá outras
providências.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal no 11.738/2008, que estipula que o
Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do
Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores do 6º ao 9º
ano.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando
constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art.
212-A, XIl, da CF/88), considerando o atual cenário do índice com gastos de pessoal,
conforme Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município, será concedido a
recomposição salarial de 3,62%, conforme anunciado pelo Ministério da Educação para
este exercício de 2024. Considerando as regras da responsabilidade fiscal previstas na
LC 101/2000, principalmente em relação ao limite de gastos com pessoal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos
de estima e consideração.
per praqntercainadoe gt QB smero
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 14 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DO CARPO DE PROFESSOR DO 6º
AO 9º ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza a Recomposição salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo
de professor do 6º ao 9º ano, no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento).
81º - Será extensivo a recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, os
servidores públicos municipais aposentados do magistério de 6º ao 9º ano.
$2º- A recomposição de que trata a presente lei, se dá em cumprimento do disposto na Lei
nº. 11.738/2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a
partir de 01 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 14 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGI
6º AO 8º ANO
| - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração do valor do Salário base, triênio e
Gratificações Incorporadas dos Profissionais do Magistério que atuam do 6º ao 9º Ano do
Município de Vassouras.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de maio de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2028,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de R$226.566.325,10
(Duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais
e dez centavos) porém desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para
pagamento dos Agentes de Saúde reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte
e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta e três reais e dez centavos) para RCL do exercício
de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no valor de R$ 294.802.689,32
(duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e
trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar Federal 101/2000, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa
de Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com
Pessoal ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para
aumento de despesa é de 51,30%o índice encontra-se dentro da legalidade.
| 115
SN
.s RA DE
Z NBA DE pi
,
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçi ri rtárias
ei
Municipal 3630/2023), o valor para O exercício de 2024 será de R$294.802.689 da a ento te
noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reai erintr é dóis
centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23
(cento e cinquenta e nove milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois
reais e vinte e três centavos)., com a Recomposição salarial dos Profissionais do Magistério que
atuam do 6º ao 9º Ano no Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é estimado para o
ano uma despesa total com pessoal no valor de R$118.808.975,29 (cento e dezoito milhões,
oitocentos e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), atingindo um
percentual de 40,30%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para O Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e
três milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35
(cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e
cinco centavos). Com a Recomposição salarial dos Profissionais do Magistério que atuam do 6º
ao 9º Ano no Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é estimada para 2025, uma
despesa com pessoal no valor de R$123.019.540,59 (cento e vinte e três milhões, dezenove mil,
quinhentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge
um percentual de 41,87%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um
milhões, dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto
com pessoal poderia atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões,
cento e cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de
pessoal estimado para o ano de 2026, com a Recomposição salarial dos Profissionais do
Magistério que atuam do 6º ao 9º Ano no Município de Vassouras a partir de maio de 2024, é de
R$127.325.224,51 (cento e vinte e sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e
duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos). Portanto, o gasto com pessoal
alcançará o percentual de 43,75%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Em |
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO 6º AO 9º ANO
— a —
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 7.697,63 |
[13º SALÁRIO L 641,47
1/3 FÉRIAS 213,82
|SUBTOTAL L 8.552,92
PATRONAL Lu 1.197,41 |
[Total 9.750,33
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 8 meses (maio a dezembro) 78.002,64
Despesa com pessoal Dezembro 2023 + 114.362.331,58)
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 118.808.975,29|
E —
|
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 231.848.781,96]
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Femuneração Estimad: Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 l 2025 2026
T
Estimativa acréscimo anual 2024 com c/ |
mensal para mensal acréscimo |
2024 atual | ciaumento | atual claumento atual claumento
Servidores T | [
Ativo 9.133.151, 9.750,33 118.808.975,29 118.730.972,65] 118.847.976,61] 122.898 429,79] 123.019.540,59] 127.199.874,83| 127.325.224,51
LTOTAL GERAL| 9.133.151,74] 9.750,33) 118.808.975,29 [us 730.972,65] 118.847 976,61] 122.898. 429,79] 123.019. 540,59] 127 195.874,83] 127.325.224,
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculono reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024 118.808.975,29
2025 123.019.540,59
2026 127.325.224,51
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
223.318.033,10
294.802.689,32
293.796.859,91
291 019.154,65
Receita Corrente Liquida 2023
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026
ano % Indice pessoal
2024 40,30
3 2025 41,87
2026 43,75
4/5
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado. tendo em vista que a A doexercicio de
2024 não foi arrecadada. Neo |
2 — Estamos utilizando como fonte d
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre d
e impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório |
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corr
e 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado.
compatibilidade e legalidade no presente impacto.
ente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver!
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômic:
2024 alcance 3,82%.
o e das informações trazidas, que a inflação no exercício de|
4 - A meta de inflação para o an
|
o de 2025 é de 3,51% e 3,50% para 2026 e esses foram os índices utilizados,
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
5 — As informaç
|
des salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a de
legal permitido pela Lei Compl
spesa com pessoal ficará dentro do limite
ementar 101/2000 - Lei de
ser analisado quando aos impe:
Orçamentária
Responsabilidade Fiscal, porém deverá
dimentos da Lei Eleitoral, Disponibilidade Financeira e
É o parecer.
Vassouras, 16 de maio de 2024.
Gilda da Cruz Mangueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
30VHANV 3 SIONVNHIS OCHVNOIT VEIIONVNIA OVOVALSININOY V Idd I[3AYSNOdS IE
ZINNIA VEIINONVI ZNHO VA VONO “ONHILNI SIOHINOO OTId 1IAYSNOASIU
OH7IA SVIO SVINVNYV ONRI3AIS “OALLNIIXI HICOd OG JIIHO
Sopinjoxa J3S LIapod ojuauiejoduBo Sp OSeD OU QjUGLUOS :
ojad opápIa)pe 9)]OS OgU SOJOJ2A SOSSI “OdLIPO 9SSAU SOPEULJOJUI J3S E OBJENUNUOS “JOUSJUE OI/D/9X9 OP OJQUISZAP 9P LE US SOjHOSU! SOpeSSS90Id ORU J2Bed E SOJSa! 3p SSJOJ2A SO 'ODIDJOXO EpES 9p aJjsatwupend z ou 9 ,| OU SOpeJOge|S SOAYENSUOLIAp SON
: BjON
epuaze Op BUBJ9JOS : QjuO-
%os'ep 00 VEZ LUI OLL (HT EP 65 Ne Op ais Op Iosiaui) (Xi x 060) = (1X) VIHINV SO IL
HOCUS BL ves BEL OLL TNT RP az ue op osun ojeibpied) (xi x 560) = 0) TvINIANdd MN ese
%OO'PS ssa sve Tal (447 ep oz ue “9 11 1 SOSIUI) (XI) OWIXVIA ILHAI
%BP'0S BS'LEE Z9E DLL “Tau + em) = A) dia - TVOSSId WOD NV LOL VSIdSI
OL'Sce 999 9zz (IA- A = AI) =(A) VAVISNCY VAINON JLNIHHOO VLIIOI:
000 (IA) setuapuo se ajequioo ap 2 apnes ap soupyuntios sejuabe sop “Duda Op 9 (49 BP 945 '99L UP) epeoueq ap sepusuo se S2ANE|9! OBIUN ep -Buao suecas (-
00016 29p SG (A) (JO BP ob 5 2-994 "UB) StenpiaIpu! sepuato se seAngejos opIuN BP seLgjeBugo setougJaysuez| (-
WS9'L6 OL'SEZ6ZoZEZ (Al) 198 - VOINONM ILNIHHOD V LIDA:
VAVISNFV TIA VINHOS K HONVA 7V937 aLINN OQ OLNIINNIdIAND 0 OVÍVENAY
veveca veioom vi Jocenevo — |sosers arcos Jormeos Josons |mumera Jowoors Jumil |pocosos — Joctmuo iwvorcoço — |ucorsoa 1) 1VOSSId WO VOINDNM VSISI!
o E9695 195 SEAT EL! 0610: EE 10'66S EL or'E16 der reisrem 6w em zo [PE NB ATL WE 800 vor |'Z 804 v6O SO'SSE 9801 vI' 999960 [5901 7901 SOPeINQUIA SOSINIAY LO9 SBISIUOISUSA 9 SOM I
000 lo ooo ) ooo 000 ooo ooo boo 000 oo ooo 000 boo saJouojuy SOW1N4X3 ap sesodsag
000 000 ooo ooo oo 000 ooo 000 ooo ooo oo ooo ooo ooo tBiipnf GRSA AP SAjuallods(
oro Se's9g ZE ooo ooo se'sas e ooo ooo ooo oo ooo joo'o oo'o o00 joo'o ISUO9 S90ÍNPa/ UNION SSIWIG TU9IU]/OBSSHWGG ZIU9PU|
000 ôwser009 + eeazoe osioregr esvorvori Ozai reisrer bros |reneciai vemooror Jrgorvor — |sossegot mess! Jostovzoo! (1) (447 EP ob 561 Ve) SEpEINÁWOO OEU Sesodso:
ooo 000 o0'0 ooo ooo ooo 00'0 000 joo'o ooo joo'o o0'0 000 joo'o TT ajuaWBuejuaWeSIO EPeINISX3 OEN [BOSSA U09 ESOdSAÇ
090 aveia ee gog ue segs er vesisso 000 ooo ooo boo oo lug ooo 000 boo $ OP | WB) 2119939] SOJENVOZ S9JU9099G [205SA BSAJSGG SENNO
000 ooo ooo ooo 000 000 000 ooo hoo ooo ooo ooo Too ooo SOUBINUAPIABIA SOLIJAUAB SONNO
ooo cortes ue esurse wussa nussa esvasva vsvasva vocvos pas z'900 692 voos er aug pu sestouu segue zoveou seosuad
000 eserosya ervosus! arvarzoo eciass001 goes cio oreueeo! ERA fersec sy og160z16 Jocres ou6 oceLy 096 awosvero jovcoo sro Lo seuis0)oy 9 SEN9SAY 'seuOpejuasody
o) eososuos eazeer osuoreer1 Lo'ses er ore reusreso oroazor |peiserera vesoovorr fumo sor so'sse'960' vsogoso! Joocorzoo BISIVOISUAA 9 OMEU] [805SAA
ooo 000 ooo ooo ooo ooo ooo ooo o ooo jooo fo 000 boo SoupInUapINSId SOjJauag
gor va soco Evoz seasomr er sao 006- esgarzo oraesa arisoosy oserroce 160 19€ zoserose essa sve osvzcazo veomis lo'vs5 165. stguoned sagõeBuao
ermco mu avssrusou srerrvros — |ormosesr es'sva vos wow — |aroorveco poucouo rwscoo |soscscl |prnacco |seisoma — |Lvistos — Josuuca staAgueA sesadsa( SEN 9 SUSBEIWBA 'SOjuSUHOUDA,
ven egursiGeu oos mea Josmosors osmoovro Jorwesos! — Jioso6one severe |onooere Jomzisot pososvos — jerea wrorcoso [remessa ONIN 120880
—— pm
vencem eco — |nreosno iwzegu6L Ness vegu osuevros |sevrvosa |pesssiren avisror core werro. Jecuertoro: ssorooo |progeucon (1) 1VOSSAd HOD VINHA VSIdSI!
US sesowziaun | EZ0C/29A EZOZINON |ETOCNMNO ecOZNos ezoz/obv | ezoznnç | ecociunr |ezozrew Tezoznay EZOCHNEN | ezocinos ezociuer
Sviriosh Svavanom == VOSSA WO9D vSadsaa
(sasaw Zi soWmN) SVi axa a
— TES soWmm) SVAVINO vSadsa! DER
ETOZ | SNSSUIOS 57 : VIDNINIAIA 3 OCO|HIA - VIDOS IAVATINDAS VA 3 1VOSIA SOLNINVÔNO
“1VOSSad NO9D VSIdSAIA VA OALVILSNONIA
WWQSIS OVLSIO JA OIRNQLVIIA
ARNIARANA NA Po AN IN AGIA GA AI RIA
ZINNIA VEIINONVIA ZHSS VU VU tio cortesia mo er
OH SVIA SVINVNY ONRI3AIS “ONLNDAXI HIJOA OG 343H9
00 opeyno9x3 oeu |ejo L
00 00 00
JOpe1g (q) - (e) = (2) (a) (2)
ojes op opesspisuod sogônpop jeossod mos
PIDUQUSJoA J0J2A sep JOJ2A esodsap ep ojnuq JOJ2A onsiboy op odiL ouvIsam
31NINVISVINTAVÓIO vaviNn9axa OVN VOSSA NOD vSadsaIa
o0'0 000 000 000 00'0 00'0 [po oo'o 00'0 o o Toco Too o Too
(020Z/GL| di 10 197) SeBed oBU Scletá O UNO sieuoned Buag ogdezpou
lhe
000 000 000 000 ooo o0'0 [oo o ooo [ooo [oo 0 [ooo | 000 ooo (OZOZISL 4 ou 1ÓNOS 127) SeBed ogu Sei! O ICO sweuoned sagdeBua
sesowziun | ezoz/zea | EZOZINON | ezOZMNO | ezoznes ceu ezozanr | ezoziunr | ezoznew | ecochav | ecocuew | ezozIna | ecociuer IWVINOWISLVA OULSIDIU
vogsad WOD Vsadsaa
Ozoz 30 OIDJ9NIXA OO SILSNPVIO LNANVEBOASÃO SvOVA OYN 3 SVOIAJA SVSIJSIA JA SILSNNV JO ONLVEISNONIO
00'1 $4 V OX3NV - SOU
EZOZ | PNSSUAS 67: VIONTHIAIU IA OdOJYAd - 1VIDOS 3avValanoas va 3 1VOSIA SOLNINVÔO
1WOSSad WOD VSadsaa va OALVHLSNONIA
“WOSIS OY1SI9 3A ORQLVIIA
OAILNDIXA HIAOA - SVANOSSVA 3a OIdIDINNIA
» nantes
trema mam consn ssa ecteemo aeee remo numas o rra —
versus
veia
uet
Ez/nou
Ezimo
eznos
z/06e
ez/m
extunç
, , muit É BA, ” - » VE
1 AU o va Et NO pics 1 do smscioacu R N
odjqnd Jojos op epinbij vpisig sed ou ojip oquounsoAu] É opres ajudo eUOD sopensiunupy vodi
3 > & ' a 3 3 0 + z 3 > 3 =. 32
W-doI >ijos oiquivo vOdl
Ler — — o2oz ser — pzoz —
br D=s's ss aus = Loo U (O = 09 6U9 Loo E (0 = 069 069 089 (Bla Op %) Jeuitou opeqnsay
a (0) À 0g0- 670 0€0- = EL 050 6 (w = 090: 090 ELO Sto Op (D A 6/0 8/0 080 (Bia OP %) OUguId Opegnsay
6 (0) = 0€0L OF0L 1869 A 9 8049 EL D = 0599 5799 9 oh pr (D À voo plE9 O9E9 (gid Op %) oajqnd 03as op epinby epa
9 (D à OstL 0008 0008 8 ssa Da 0OsL SPL 8 0089 9 (D A 0019 2689 0599 (Sa 0WIq $SN) SIA OU OJ2u1p OQUa Us anu|
EL (0) = 0861 O8'6L OS hL = LOL W UNA s07L 00'0L Lot s (D v o g608 Sh'9L (saoyjtq $5n) jepsatuoo esuejeg
Eq! (D v ovBe os'th- 00'Sp- = 8 000 9 LA ooo 000 8 SEE (0) w oo'se os'se- 079 (saoujq $$N) 2321102 equoo
bs (E) =osE os€ os€ = so E 08 (D = E CE 6 mo vor vo D=aup cr cor (% oederen) sopesasIuitypy VId
E (e) = o8'€ o8'€ T8'€ = E ot 99 (0) = o8€ o8'€ t8'€ 9 ot (8) A 087 T6T 19'€ (% ogieuen) w-dol
sor (1) =o0s8 osg 0s8 = e» Oss E (WD) =o0s8 0S8 0s8 e» 006 E (IM = 006 006 006 (ee w) nos
[é (6) = 075 OS OT'S = 9 005 sm (6) = 005 005 005 9 Sp JUL (O) =tp err ($sn/$u) olqueo
u (e) = 007 007 00% = ve 007 S6 (ED) = 007 007 00% se 06T ON (WD VT UT ot (Jogue oue aJqos % ogsejsen) jejoL did
ST (0 = os€ 05 ose UM = IS Ie IS ss SE Ut (DD vue Le ct (% ogse1en) yOdl
ga euewos seuewas a euewos sevewos ,,. san ++ euewos seuewas
rdsoy CO tem vem ! | “dsay E LeH vem 'dsoy seips cdsom : CO tem vem opebaJby
LZOZ szoz tzoz
apepiigensa= otdINUIUNA À OquauInyy
“pzoz op oSsew op g ope>J9W 9P senngepadxa
W
arans. saem 2 serao + amantes ima srta
cr e
ve
W-dol
A
' hoo no t | 1 pa ao ro
pá E E == vo
vodl W-dol >1jas oIquiro VIdl
“nens w Zi UI] — bzoz/ge pzoz/euw — pzoz/na) —
To O “Seip 0€ ju SS USpu w E Sasgiuaiea ”
L6€ 79 (1) A 66ETOP — 96€
bro 170 TE'O :
- (% oBIeen) W-dDl
= sLOLSLOL LOL = - (ee %) 2125
- s6'p PII (MD v sp voP 06% T6'y (ssn/$3) otqueo
ese OU (9) A IS€09€ ue (6) voo voo vo sro By DO = uwouio ozo (% og)e1sen) Vdl
san cjeuemos | euewos seveuos e 15 seu 1 « jeueuas eueuos seuewos Rs! a jeueuos | euewos seueuios
afoH afoH ú aloH
seips dsey q LeH veH it ! F É Leu veH u -dsey -dwo) LeH veH
“nens wW Z4 Jul
opebaJby
apepugeisa= « JO À OUBUINVY
bzoz op 0dJew op 8
SVO TVELNSO Conv É
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO — FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na qualidade
de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto Orçamentário
Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 22 de maio de 2024.
Bsmro
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito