Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de maio de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 161 /2024.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 034/2024.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério em atenção
ao disposto na Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), e
dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto
de Lei que dispõe sobre a recomposição salarial dos profissionais do magistério em
atenção ao disposto na Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação e Cultura
(MEC), e dá outras providências, devidamente acompanhado da mensagem nº
034/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO “
Renee atear. (mono
Seuerino Ananias Dias Filho
Prefeito
23 MAI 20%
180 (2624
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 034/2024. Vassouras, 14 de maio de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe
sobre a recomposição salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto
na Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), e dá outras
providências.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008, que estipula que o
Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do
Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação
básica, para amenizar a perda salarial decorrente da inflação do ano de 2023.
Cabe ao MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com
os novos valores, conforme prevê a lei. A atualização do valor é calculada utilizando o
mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos
iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando
constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art. 212-A,
XII, da CF/88), considerando o atual cenário do índice com gastos de pessoal, conforme
Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município, será concedido uma
recomposição salarial de 3,62%, conforme anunciado pelo Ministério da Educação para
este exercício de 2024. Considerando as regras da responsabilidade fiscal previstas na
LC 101/2000, principalmente em relação ao limite de gastos com pessoal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos
de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 14 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM
ATENÇÃO AO DISPOSITO NA PORTARIA Nº
61/2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA (MEC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza a recomposição salarial para os profissionais do magistério da Rede
Municipal de Educação Básica, consoante Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação e
Cultura (MEC), equivalente à importância de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais
e cinquenta e sete centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme
Anexo Unico da presente lei.
81º - Será extensivo a recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, os
profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação Básica que encontram-se
aposentados.
$2º- A recomposição de que trata a presente lei, se dá em cumprimento do disposto na Lei
nº. 11.738/2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a
partir de 01 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 14 de maio de 2024.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO q
gar
mp inecpro po terna
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO | PISO INICIAL PISO REAJUSTADO
PRPOFESSOR PRE/5º R$ 2.762,70 R$ 2.862,70
COORDENADOR DE TURNO R$ 4.420,55 R$ 4.580,57
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGIS
PRÉ AO 5º ANO
|- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração do valor do Salário base, triênio e
Gratificações Incorporadas dos Profissionais do Magistério que atuam do Pré ao 5º Ano do
Município de Vassouras.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de maio de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325,10
(Duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais
e dez centavos) porém desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para
pagamento dos Agentes de Saúde reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte
e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta e três reais e dez centavos) para RCL do exercício
de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no valor de R$ 294.802.689,32
(duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e
trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa
de Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da Despesa com
Pessoal ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para
aumento de despesa é de 51,30%o índice encontra-se dentro da legalidade.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orç
Municipal 3630/2023), o valor para O exercício de 2024 será de R$294.802.689,
noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove eo
centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159:193:452;2
(cento e cinquenta e nove milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois
reais e vinte e três centavos)., com a Recomposição salarial dos Profissionais do Magistério que
atuam do Pré ao 5º Ano no Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é estimado para o
ano uma despesa total com pessoal no valor de R$119.179.875,21 (cento e dezenove milhões,
cento e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos centavos),
atingindo um percentual de 40,43%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para O Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e
três milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35
(cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e
cinco centavos). Com a Recomposição salarial dos Profissionais do Magistério que atuam do Pré
ao 5º Ano no Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é estimada para 2025, uma
despesa com pessoal no valor de R$123.595.418,35 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e
noventa e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), portanto, O gasto com
pessoal atinge um percentual de 42,07%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um
milhões, dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto
com pessoal poderia atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões,
cento e cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de
pessoal estimado para o ano de 2026, com a Recomposição salarial dos Profissionais do
Magistério que atuam do Pré ao 5º Ano no Município de Vassouras a partir de maio de 2024, é de
R$127.951.257,99 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). Portanto, O gasto com pessoal alcançará o
percentual de 43,97%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
1
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PRÉ AO 5º
ANO
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS To 44.299,60
13º SALÁRIO 3.691,63
1/3 FÉRIAS 1.230,55 |
SUBTOTAL T 49.221,78
A 221,
E—
PATRONAL nm 6.891,04
Total 56.112,82
(o) e 4
poe
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
paiteração no ano 8 meses (maio a dezembro) 448.902,56
L —+ 1
Despesa com pessoal Dezembro 2023 1 114.362.331,58
ii
118.730.972,65]
Despesa Estimada para 2024
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo
119.179.875,21
223.318.033,10 |
peca Corrente Líquida Exercício 2023
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024
231.848.781,96]
315
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
T —
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2024 | 2024 | 2025 I 2026 à
T T T T |
Estimativa acréscimo anual 2024 com c/ |
mensal para mensal acréscimo
L 2024 1 atual claumento atual claumento atual claumento
Servidores
Ativo 9.133.151,74 56.112,82 119.179.875,21 118.730.972,65] 119.404.326,49) 122.898.429,79] 123.595.418,35] 127.199.874,83| 127.921.257,99]
|
TOTAL ER 9.133.151 al 56.112,82 119.179.875,21 118.730.972,65] 119.404.326,49] .122 898.429,79] 123.595. 418,35, 127.199.874,83] 127.921.257.99]
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal bas
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de infiação para 2024 como bas:
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
eado na estimativa de inflação. usando o relatório
e inicial , partindo para ajuste dos valores dos
2024 119.179.875,21
2025 123.595.418,35
2026 127.951.257,99
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
223.318.033.10
294.802.689.32
293.796.859,91
291.019.154,85
Receita Corrente Liquida 2023
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026
ano % indice pessoal
2024 40,43
2025 42,07
2026 43.97
| 415
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
2024 não foi arrecadada.
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado |
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver,
compatibilidade e legalidade no presente impacto. |
|
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de|
- 2024 alcance 3,82%. |
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3.50% para 2026 e esses foram os índices utilizados |
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
5 — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, porém deverá
ser analisado quando aos impedimentos da Lei Eleitoral, Disponibilidade Financeira e
Orçamentária
É o parecer.
Vassouras, 16 de maio de 2024.
i | Mangueira Muniz
(Contras do Mtínicípio de Vassouras
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5/5
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO — FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na qualidade
de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto Orçamentário—
Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 14 de maio de 2024.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO ns
Bsmno
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito