materia nº 203/2024

“2 JUN 20%
Câmara Municipal de Vassouras P
Estado do Rio de Janeiro - 203 JAR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº/22/2024.
“Dispõe sobre o Orçamento Anual da
Câmara Municipal de Vassouras para o
exercício de 2025”.
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício
de 2025, é estimado em R$ 7.500.200,00 (sete milhões e quinhentos mil e
duzentos reais), fixando a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo,
de acordo com o orçado para as despesas.
Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01.01 — PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.583.699,00
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores
3.1.90.11.01 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil R$ 1.583.699,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 4.966.501,00
PROCESSO LEGISLATIVO
01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.11.01 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/
PESSOAL CIVIL . R$ 3.000.000,00
3.1.90.11.50 — SALÁRIO MATERNIDADE R$ 30.000,00
3.1.90.11.52 — LICENÇA SAÚDE R$ 100.000,00
3.3.90.08.11 — AUXILIO SAÚDE R$ 120.000,00
3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL R$ 400.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 350.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ |
PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA JURÍDICA R$ 600.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
3.3.90.49.00 —- AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 150.000,00
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 25.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 10.200,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES R$ 70.000,00
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 5.701,00
0102.09.271.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R$ 700.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 700.000,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
0102.09.272.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R$ 250.000,00
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FUPREVAS R$ 250.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 7.500.200,00
Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de
correção a serem adotados pelo Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação
vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de
2025, mediante Decreto-Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogados as
disposições em contrário.
Vassouras, 11 de junho de 2024.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Sé Maria Vaz Capute
Presidente
Corno
andro Alex de Medeiros Motta
Vereador
Bruno ães Sales
Vereador
À
E ne
rarícisco Carlos Teixeira Brando
Vereador
V/A
Vice-Presidente
Dida
2º Secretário
Silvio Leal Soares
Vereador
Gabriel dos Santos Silva
Vereador
Leonardo Miranda Guimarães
| Vereador
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Cássio dias dos tos Cardoso atheus Merenciano da
Silva / /
Ver ador Vereador
|
Victor Setaro de Alcântara Paixão
Vereador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Estimativa da receita para o exercício de 2024
1 — Informações Preliminares:
Trata sobre a projeção da receita, cuja análise leva em consideração a arrecadação
e sua evolução, a metodologia utilizada na estimativa e eventuais fatores que possam vir
a afetar a receita futura.
2 —- Legislação.
Trata sobre a despesa do Poder Legislativo, conforme artigo 29º da Constituição
Federal, na receita efetivada do exercício anterior.
Atenção para o disposto nos 88 1º, 2º e 3º do artigo 29º da Constituição Federal,
com redação da emenda constitucional 25/2000.
Atenção para o disposto na Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, relativo Lei
Orgânica do Município de Vassouras, conforme artigo abaixo:
Art. 176. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o 88º, do
art. 110, desta Lei Orgânica, serão obedecidas as seguintes regras:
Hl-—o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até 30 de agosto do
exercício financeiro e devolvido para sanção até 31 de dezembro.
3 — Exame das Contas e dos Valores:
Considerando os valores a previsão para 2024.
ESTIMATIVA DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
RECEITAS PREVISÃO PARA 2024
PREVISÃO DE
ARRECADAÇÃO 107.145.714,28
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Sabendo que o percentual destinado é de até 7% (sete por cento):
R$ 107.145.714,28 x 7% = R$7.500.200,00
4 — Conclusão:
Finalizando, podemos dizer que o estágio correspondente à previsão, por ser o
corolário da etapa desenvolvida, visando à organização das estimativas da receita, que
deverá servir de base às cifras indicadas na proposta do orçamento do exercício de 2025
(estimado), no valor de R$ 7.500.200,00 (sete milhões e quinhentos mil'e duzentos reais)
da Câmara Municipal de Vassouras.
Saliento que o orçamento é apenas estimativo, tendo em vista no ano de execução
do orçamento será realizado o ajuste necessário, com base nas informações da Prefeitura.
O orçamento estimativo foi baseado nas demandas do plano de contratação anual,
conforme processo administrativo nº 248/2024.
Segue a minuta do Projeto de Resolução do orçamento anual da Câmara Municipal
de Vassouras, relativo ao exercício de 2025 em anexo.
Vassouras, 12 de junho de 2024.