materia nº 208/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de junho de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 204/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 44/2024.
Ref.: Autoriza o Executivo a Instituir Servidões Públicas Administrativas e Dá Outras Correlatas Providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o
Executivo a Instituir Servidões Públicas Administrativas e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 44/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Soverino Asanias Dias Filho
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE |
VASSOL RAS/R] Í
)
Excelentíssimo Senhor 20 JUN 2024
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | PROTOCO LO
- < A L
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 44/2024 Vassouras, 13 de Junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Autoriza o executivo a instituir
servidões públicas administrativa no 5º Distrito Municipal e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude que é essencial a autorização legislativa para instituir 5 (cinco)
servidões administrativas no perímetro urbano da cidade de Vassouras, e conforme dispõe o Caput do Art.182 da
Constituição Federal, veja-se:
Art.182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder
público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Sabido que é outorgado aos municípios a competência de legislar normas que regularizem seu espaço
urbano, atribuindo ainda, a esses a prerrogativa de julgar e impor normas destinadas a “promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano” (Art.30, VIII CF), justifica-se o pleito para a desejada aprovação. Há grande crescimento urbano
relacionado ao aumento de habitações e de infraestrutura pública considerando-se parte do 5º Distrito Municipal, na
localidade de Massambará, denota-se que à grande demanda nesse sentido é associada ao aumento de oferta de
serviços públicos, a instituição das servidões visa legalizar linha de recalque de abastecimento de água existente no
local, serviço prestado pela concessionária de abastecimento de água e tratamento de esgoto Rio + Saneamento,
bem como condescender à extensão de rede de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária Light
S/A. Com a oficialização das servidões dará aos moradores o direito instituído de ir e vir e endereço completo que
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Gabinete do Prefeito
possibilita o recebimento de correspondências, bem como entregas a domicilio, dentre outros serviços prestados
pelo Poder Público.
As servidões estão expostas no mapa em anexo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por
esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a
aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de
VassourasGabinete do
PrefeiLo
LEI NS sas à DE ses DE DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR
SERVIDÕES PUBLICAS ADMINISTRATIVAS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir 5 (cinco) servidões
públicas administrativa, em uma área de terras desmembrada de maior porção da “
Fazenda Massambará” com registro no Cartório 4º Ofício da Comarca de Vassouras,
Livro nº 2-C, Fls 074, matricula nº 656, de propriedadede José Maria Lavinas Delgado,
Celso Lavinas Delgado, Amy Lavinas Delgado e Fortunato Delgado Motta Netto,
localizada em Massambará no 5º distrito deste Município.
81t-
a)
As servidões públicas mencionadas no artigo anterior terão:
Servidão “1” Inicio ponto A frente para RJ-123 (Antiga Estrada de Rodagem de
Aliança) na distancia de 10.00m. Lado esquerdo, em cinco segmentos, sendo:
65 metros confrontando com área remanescente e 13.40m com área
pertencente a prefeitura municipal de vassouras até o ponto B, 61.53m
confrontando com a área pertencente a prefeitura municipal de vassouras
13.00m com a servidão "2" e 108,3 metros com área remanescente até o ponto
c. Lado direito, em dois segmentos, sendo: 72,65 metros com a área
remanescente até o ponto b, sendo 173,3 metros confrontando com área
remanescente até o ponto c, fundo de distancia de 15,5º m em reta a servidão
“4”. Fechando o Polígono e perfazendo uma área total de 2595,5 m?
Servidão "2" Inicio no ponto A frente para a servidão "1" na distância de
13.00m, lado esquerdo, em dois segmentos. sendo: 35.40m confrontando com
a área pertencente a prefeitura municipal de vassouras “e 27,7 metros
confrontando com área remanescente até o ponto B.”. Lado direito, em três
segmentos, sendo: 4.20m em curva e 55m em reta confrontando com área
remanescente e 4.80m em curva com área remanescente até o ponto b.
Fundos na distância de 13 20m confrontando a servidão "3" Fechando o
Polígono e perfazendo uma área total de 628,10m?
Servidão "3" Início no ponto A frente para a servidão "4" na distância de
13.30m. Lado esquerdo, em quatro segmentos, sendo: 4.20m em curva e 104
metros em reta confrontando com área remanescente, 13.20m margeando a
servidão "2", 21,3 metros confortando com área remanescente até o ponto B.
Lado direito inicia no ponto A em um segmento. sendo: 133,9 metros
confrontando com a área remanescente. Fundos em três segmentos, sendo
16.40m confrontando com área remanescente, 6.80m com propriedade de
Maria Teixeira da Silva ou Sucessores e 11.80m com área remanescente até o
ponto B Fechando o polígono e perfazendo uma área total de 1.601,10m2.
d) Servidão "4" Inicio no ponto A frente para a Rua Projetada '5' na distância de
8.00m Lado esquerdo, em um segmento, sendo 8 70m em curva e 102 metros
em reta confrontando com área remanescente até o ponto B. Lado direito inicia
no ponto A, em quatro segmentos, sendo: 13.30m margeando a servidão "3",
55 metros confrontando a área remanescente. 15.50m margeando a servidão
"1" e 21.90m com área remanescente até o ponto B. Fundos na distância de
43.00m confrontando a área remanescente. Fechando o polígono e perfazendo
uma área total de 1.370,35m?
e) Servidão "5" Inicio no ponto A, frente para a servidão "4" na distância de 8.00m.
Lado esquerdo, em um segmento, sendo: 109,2 metros confrontando com área
remanescente até o ponto C. Lado direito, em dois segmentos, sendo. 36,1
metros confrontando com área remanescente até o ponto B, 8.70m e 89,1
metros confrontando com área remanescente até o ponto C. Fundos em três
segmentos, sendo: 19.60m, confrontando parte com propriedade de Ruth
Rodrigues da Silva ou Sucessores e parte com propriedade de Maria Teixeira
da Silva ou Sucessores, 18.70m e
f) 7.50m confrontando com área remanescente. Fechando o polígono e
perfazendo uma área total de 1.323,70m
8$2-As servidões indicadas neste artigo serão instituídas em caráter perpétuo e gratuito
em favor do Município, ficando este, expressamente autorizado a recebê-las, cabendo-
the tão somente o encargo de promover a manutenção e a conservação das mesmas
em prol do interesse público.
Art. 3º Fica autorizado à concessionária de água e esgoto a instituir linha de recalque nas
servidões públicas para abastecimento e saneamento de habitações no local.
Art. 4º Fica autorizada a concessionária de transmissão de energia elétrica a instituir a
extensão de rede de distribuição de energia elétrica nas servidões públicas para abastecimento
das habitações do local
Art. 5º” Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a cedente da área de terras objeto da
servidão pública administrativa, um Termo de Contrato.
Art. 6º-º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
dessa data, revogadas as disposições em contrario
Vassouras, xx de xxwwoovoax de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ÁREA DE EXPANSÃO URBANA >
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48.90245m'
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QUADRO DE ÁREA GERAL
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AREA PERTENCENTE A pReFNURA EE
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MEMORIAL DESCRITIVO SERVIDÕES PÚBLICAS
SERVIDÃO “1”
Inicio ponto A frente para RJ-123 (Antiga Estrada de Rodagem de Aliança) na
distancia de 10.00m. Lado esquerdo, em cinco segmentos, sendo: 65 metros
confrontando com área remanescente e 13.40m com área pertencente a
prefeitura municipal de vassouras até o ponto B, 61.53m confrontando com a
área pertencente a prefeitura municipal de vassouras 13.00m com a servidão
"2" e 108,3 metros com área remanescente até o ponto c . Lado direito, em
dois segmentos, sendo: 72,65 metros com a área remanescente até o ponto b,
sendo 173,3 metros confrontando com área remanescente até o ponto c, fundo
de distancia de 15,5º m em reta a servidão “4”. Fechando o Polígono e
perfazendo uma área total de 2595,5 m?
SERVIDÃO "2"
Início no ponto A frente para a servidão "1" na distância de 13.00m, lado
esquerdo, em dois segmentos. sendo: 35.40m confrontando com a área
pertencente a prefeitura municipal de vassouras “e 27,7 metros confrontando
com área remanescente até o ponto B.”. Lado direito, em três segmentos,
sendo: 4.20m em curva e 55m em reta confrontando com área remanescente e
4.80m em curva com área remanescente até o ponto b. Fundos na distância de
13 20m confrontando a servidão "3" Fechando o Polígono e perfazendo uma
área total de 628,10m?
SERVIDÃO "3"
Inicio no ponto A frente para a servidão "4" na distância de 13.30m. Lado
esquerdo, em quatro segmentos, sendo: 4.20m em curva e 104 metros em reta
confrontando com área remanescente, 13.20m margeando a servidão "2", 21,3
metros confortando com área remanescente até o ponto B. Lado direito inicia
no ponto A em um segmento. sendo: 133,9 metros confrontando com a área
remanescente. Fundos em três segmentos, sendo 16.40m confrontando com
área remanescente, 6.80m com propriedade de Maria Teixeira da Silva ou
Sucessores e 11.80m com área remanescente até o ponto B Fechando o
polígono e perfazendo uma área total de 1.601,10m?.
SERVIDÃO "4"
Inicio no ponto A frente para a Rua Projetada '5' na distância de 8.00m Lado
esquerdo, em um segmento, sendo 8 70m em curva e 102 metros em reta
confrontando com área remanescente até o ponto B. Lado direito inicia no
ponto A, em quatro segmentos, sendo: 13.30m margeando a servidão "3", 55
metros confrontando a área remanescente. 15.50m margeando a servidão "1" e
21.90m com área remanescente até o ponto B. Fundos na distância de 43.00m
confrontando a área remanescente. Fechando o polígono e perfazendo uma
área total de 1.370,35m?
SERVIDÃO "5"
Inicio no ponto A, frente para a servidão "4" na distância de 8.00m. Lado
esquerdo, em um segmento, sendo: 109,2 metros confrontando com área
remanescente até o ponto C. Lado direito, em dois segmentos, sendo. 36,1
metros confrontando com área remanescente até o ponto B, 8.70m e 89,1
metros confrontando com área remanescente até o ponto C. Fundos em três
segmentos, sendo: 19.60m, confrontando parte com propriedade de Ruth
Rodrigues da Silva ou Sucessores e parte com propriedade de Maria Teixeira
da Silva ou Sucessores, 18.70m e 7.50m confrontando com área
remanescente. Fechando o polígono e perfazendo uma área total de
1.323,70m