materia nº 209/2024

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de maio de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 180/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 41/2024.
Ref.: Altera a Lei Complementar n. 57 de 20.12.2017, que institui o Código Tributário Municipal de Vassouras
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a Lei
Complementar nº 57 de 20.12.2017, que institui o Código Tributário Municipal de Vassouras e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 41/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
JS
000
Severino Ananias Dias Fílho [Do e
daria [CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOL RAS/RJ |
20 JUN |
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor =.)
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 41/2024 Vassouras, 29 de maio de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que
Altera a Lei Complementar n. 57 de 20.12.2017, que institui o Código Tributário Municipal de Vassouras e
dá outras providências.
O Projeto de Lei complementar de alteração do Código Tributário do Município de Vassouras, RJ,
ora apresentado a essa Colenda Câmara Municipal contempla a isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU — aos imóveis que integram programas sociais de habitação ou de
conjunto habitacional de interesse social, assim reconhecido por decreto do Poder Executivo Municipal,
desde que seus moradores titulares comprovem renda familiar igual ou inferior a 05 (cinco) salários-
mínimos.
A presente alteração visa contemplar diversas famílias de baixa renda, que de outra forma não
teriam como arcar com o IPTU sem afetar sua já exígua renda familiar, até mesmo porque são famílias já
isentas há anos, por iniciativa do Município, sem qualquer limite de renda.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
A prerrogativa de legislar sobre imposto originário do Município é de seus Poderes Legislativo e
Executivo e a alteração proposta tem relevante cunho social e financeiro, já que contribui para evitar o
aumento da perda de renda familiar e, por decorrência, o aumento dos índices de pobreza no Município.
A proposta visa, por fim, complementar a política do Governo Federal de através da Regularização
Fundiária Urbana —- REURB — de cunho social — Lei 13.465/2017, regularizar imóveis irregulares
concedendo a seus ocupantes por posse ou qualquer outra forma o direito real da propriedade.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, vale-me da oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e
consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras. rj gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar n. 57 de
20.12.2017, que institui o Código Tributário
Municipal de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR XXX
Art. 1º - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 32 do Código Tributário do Município de Vassouras, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32.
€.)
XVIII — único pertencente a contribuinte cuja renda familiar seja igual ou inferior a 5 (cinco)
salários-mínimos, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida ou de conjunto
habitacional de interesse social, assim reconhecido por Decreto do Poder Executivo”.
“ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de junho de 2024.
Leco
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br