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materia nº 179/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1211

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-05-27 Retirado pelo Autor — O PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO 360/2008, SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI.
2008-05-07 Encaminhado — apresentado e distribuido em sessão ordinária

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
- MENSAGEM Nº 016/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra é à grata satisfação de submeler à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre a munictpalização do CAJC
Prefeito Severino Ananias Dias, nestu Cidade, e dá outras providências”,
“la casu”, dentre Os principios fundamentais do Estado Brasileiro
e contidos na Carta Magna de 1988, se destacam o da “cidadania” c o da “diguidade da
pessoa humana”, constituindo-se o direito a educação na expressão mais verdadeira da
aplicabilidade de tais fundamentos. ,
A “cidadania expressa um conpunto de direitos que dá à pessoa à
possibilidade de participar ativumente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem
cidadania está marginalizado ou excluido da vida social e du tomada de decisões, ficando
numa posição de inferioridade dentro do grupo social”. Portanto, poder-se-ta afirmar que a
educação encerra a condição fundamental para o homem exercer plenamente a sua
cidadania.
O “projew de lei” ora encaminhado, uma vez aprovado pelos
Eméritos Edis, constitur-seá em elemento essencial à atuação do Municipio na
materialização dos fundamentos constitucionais avocadas, ou sejam “da cidadania e da
dignidade da pessoa humana”, eis que a municipalização do CAIC Prefeito Severino
Ananias Dias tem como escopo O melhor gerenciamento de uma educação de qualidade de
nossos jovens municipes. .
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeltável Legislativo
ainda se faz mister dianle das normas emanadas da Lei nº 9,394/96 - LDB, a qual estabelece as
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
competências dos entes federativos na atuação educacional, sendo de exclusiva responsabilidade
do Municipio a educação infantil e o ensino fundamental.
Cortos da compreensão é sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presenta Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentissima,
reiteramos nossos votos de estima s consideração.
Vassouras, OS de maio, de 2
fetusdço Db | Lui
Prefeito Menicipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a municipalização do CAIC Prefeito
Severino Amanias Dias, nesta Cidade, é dá outras
providências.
A Câmara Municipal de, Vassouras decreta e eu sanciono é promulgo a seguinte
LEI;
Art. 4º - Fica municipalizada o “CAIC Prefeito Severino Ananias Dias”, localizado
nesta Cidade, à rua José Batista Neto, nº 301, bairro São José, o qual passará a chamar-se “Escola
Manicipal Prefeito Severino Amanias Dias”.
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras'RI,,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal

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