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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
. MENSAGEM Nº 017/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre a municipalização da Escola
Estadual Augusto Vaz, em Andrade Pinto, meste Município, e dá outras providências”.
“ln casu”, dentre os princípios fundamentais do Estado Brasileiro
e contidos na Carta Magna de 1988, se destacam o da “cidadania” e o da “dignidade da
pessoa humana”, constituindo-se o direito à educação na expressão mais verdadeira da
aplicabilidade de tais fundamentos.
A “cidadania expressa um conjunto de direitos que di à pessou a
possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem
. cidadania está marginatizado ou excluído da vida socim! e da tomada de decisões. ficando
numa posição de infertoridade dentro do grupo social”, Portanto, poder-se-ia afirmar que a
educação encerra a condição fundamental para o homem exercer plenamente a sua
cidadanta,
O “projeto de lei” ora encaminhado, uma vez aprovado pelos
Eméritos Edis, constituir-se-á em elemento essencial à atuação do Municipio na
materialização dos fundamentos constitucionais avocadas, ou sejam “da cidadania e da
dignidade da pessoa humana”, eis que à tnunicipalização da Escola Estadual Augusto Vaz
tem como escopo q melhor gerenciamento de uma educação de qualidade aos nossos jovens
municipes.
Maxima veria, a aprovação do projeto por esse respellável Legislalivo
ainda se laz mister diante das normas emanadas da Lei nº 9.394/96 — LDB, a qual estabeleça as
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Estado do Rio de Janeiro
competências dos entes federativos na atuação educacional, sendo de exclusiva responsabdidade
do Municipio a educação Infantil e o ensino fundamental,
Certos da compreensão e sensibililade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual mgamos urgência urgentissima,
reilsramos n0$$04 vetos de estima é consideração.
Vassouras, 05 de JÁ À lúuis
Patas po y GAMA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual
Augusto Vaz, em Andrade Pinto, neste Município, e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono £ promulgo a seguinte
LEI:
Art, Àº - Fica municipalizada à “Escola Estadual Augusto Vaz”, localizada à rua Nossa
Senhora de Fátima, s/nº, em Andrade Pinto, neste Município, a qual passará a chamar-se “Escola
Menicipal Augusto Vaz”.
art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras/RJ,,
Enrico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal W
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