materia nº 219/2024

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Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de julho de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 221/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 45/2024.
Ref.: Dispõe sobre as diretrizes referentes à instituição de incentivo variável por desempenho de metas do
componente de qualidade do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre as
diretrizes referentes à instituição de incentivo variável por desempenho de metas do componente de
qualidade do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 45/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 45/2024 Vassouras, 01 de julho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes referentes
à instituição de incentivo variável por desempenho de metas do componente de qualidade do novo financiamento da
Atenção Primária à Saúde e dá outras correlatas providências.
O Incentivo Variável por Desempenho de Qualidade para as equipes de Saúde da Família, equipes de
Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais possui como objetivo estimular o alcance dos indicadores pactuados
tripartite pelas equipes Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais, incentivar a
melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os
resultados em saúde, institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a
definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde, incentivar
financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados
para a qualidade de vida da população e garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela
sociedade.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por
esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a
aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras rj. gov.br
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PROJETODELEI de de 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES REFERENTES À
INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE
QUALIDADE DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho de Qualidade para as equipes de Saúde da
Família, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais com base na Portaria nº, 3.493 de 10 de abril de 2024 do
Ministério da Saúde, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 2º — O Incentivo Variável por Desempenho de Qualidade para as equipes de Saúde da Família, equipes
de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais possui os seguintes objetivos:
| - estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite pelas equipes Saúde da Família, equipes de Saúde
Bucal e equipes Multiprofissionais;
Il - incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas
práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde;
III - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de
prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
IV - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de
melhores resultados para a qualidade de vida da população;
V- garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-
se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º — O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominada
Gratificação por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Vassouras de acordo com as
metas e resultados alcançados pelas equipes nos indicadores previstos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único - O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o
Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º — Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho” os profissionais receberão de acordo
com a nota dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e
equipes Multiprofissionais conforme resultados disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
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Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por
Desempenho” repassado ao Município pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 80% (oitenta por cento)
será destinado ao pagamento de Gratificação por desempenho rateado entre os profissionais das equipes,
conforme a nota dos indicadores alcançados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Os demais 20%
serão utilizados para realização das ações em saúde.
, Parágrafo único - Para fins de pagamento será utilizado a base de cálculo, constante no ANEXO
ÚNICO.
Art. 6º - As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro são os
profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e equipes
Multiprofissionais abaixo descritos:
|- Enfermeiros;
Il - Odontólogos;
Ill - Médicos;
IV - Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
V- Auxiliares de Saúde Bucal;
VI - Profissionais de Higienização;
VII - Administrativos;
VIII - Recepcionistas;
IX - Agentes Comunitários de Saúde;
X - Fisioterapeutas que atuam exclusivamente na Estratégia de Saúde da Família; e
XI - Profissionais da equipe eMulti.
Art. 7º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento
a cada quadrimestre, após a apuração realizada pelo Ministério da Saúde e recebimento do repasse
proveniente do Componente de Qualidade.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do
incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 8º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou
afastamento do serviço, durante o quadrimestre.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo ao servidor, que durante o quadrimestre:
|- obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa;
Il- atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias;
Ill- Licenças;
|V — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias
e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V- Profissional que integre o Programa Mais Médico;
VI - Ausência nas capacitações e reuniões disponibilizadas pela Gestão Municipal, Coordenações e
Direções, salvo quando justificativas aceitas pela Gestão Municipal, Coordenações e Direções;
VII - Deixar de comparecer, sem justificativa aceita, as reuniões, as atividades educativas, aos
treinamentos, as atualizações e as atividades de planejamento, quando convocado pela Gerência da Unidade
de Saúde, Direção da Atenção Primária em Saúde, demais Direções e Coordenações da Secretaria Municipal
de Saúde, através de comunicado por escrito a partir de duas ausências;
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VIII - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, e estiver respondendo a processo de
sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a
ampla defesa); e
IX — Profissionais com redução de carga horária;
X — Profissionais com registro na ouvidoria municipal, com comprovação de incorreção por parte do
profissional.
82º - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio não
tornará aos cofres públicos municipais, devendo ser rateado em partes iguais entre os profissionais das
equipes da Estratégia de Saúde da Família, equipe de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional (eMulti) que
fizeram jus à referida gratificação.
Art. 9º - O pagamento dos valores aos profissionais do município de Vassouras fica condicionado ao
repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde.
|- O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por Desempenho” caso o
programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão da transferência do recurso
temporariamente, exista alterações na legislação pertinente ou ultrapasse o percentual permitido por lei com
gasto de pagamento de pessoal.
Art. 10 — O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os
proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua
natureza estritamente indenizatória.
Art. 11 — As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Componente de
Qualidade do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da
Saúde.
Art. 12 — À avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde,
conforme regra definida pelo próprio Ministério da Saúde.
Art. 13 — Os casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pelo Secretário Municipal
de Saúde.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio do
corrente ano, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 3.568 de 31 de maio de 2023.
Vassouras, 05 de junho de 2024.
SS ANA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
- Nos primeiros 12 meses, para fins de pagamento, será utilizado o valor definido pela Portaria 3.493
de 10 de abril de 2024 e será utilizada a seguinte base de cálculo:
1) Equipes de Saúde da Família: 80% do valor total do repasse ao município (R$) para a Equipe de
Saúde da Família + pelo valor total dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família elegíveis ao
recebimento da gratificação.
2) Equipe de Saúde Bucal: 80% do valor total do repasse ao município (R$) para a Equipe de Saúde
Bucal + pelo valor total dos profissionais Equipe de Saúde Bucal elegíveis ao recebimento da
gratificação.
3) Equipe Multiprofissional (eMulti): 80% do valor total do repasse ao município (R$) para a eMulti +
pelo valor total dos profissionais da eMulti elegíveis ao recebimento da gratificação.
- Após os primeiros 12 meses de pagamento de gratificação, a definição e divulgação dos indicadores
pelo Ministério da Saúde, será publicada a nova base de cálculo para pagamento das equipes da Estratégia
de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e eMulti.