materia nº 220/2024

“CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRAS/R]
11 JUL 2024
PROTOCOLO
Nº Duo 1 SOL
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 11 de julho de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 234/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 178/2023.
Ref.: Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023, e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera o artigo 1º da Lei nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 178/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Seco
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 178/2023 Vassouras, 11 de julho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex2., o Projeto de Lei que altera o art. 1º
da Lei nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Como o convênio é um instrumento adequado para auxílio mútuo entre os seus
participantes, o que se coaduna com a natureza da cessão de servidores, já que se trata de apoio
entre esferas governamentais.
Essa alteração se dará para adequar a cessão do servidor, onde o mesmo poderá ser
cedido para ter cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas
em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Este Projeto de Leijustifica-se pela necessidade de garantir ao servidor cedido
respeito à sua vida funcional e cotidiana já estabelecida em outra cidade e em outro local de
trabalho, evitando, assim, que os mesmos sejam surpreendidos e se vejam vulneráveis.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. , DE 11 DE JULHO DE 2024.
Altera o Art. 1º da Lei nº 3.645, de 21
de dezembro de 2023, e dá outas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei altera o Art. 1º da Lei 3.645 de 21 de dezembro de 2023, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor Público
do Município de Vassouras — RJ, aplicando-se às cessões dos servidores de provimento efetivo
no serviço público, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vassouras — RJ a
órgão ou a entidade dos Poderes deste Município, da União, do Estado e de outros Municípios.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de julho de 2024.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito