materia nº 221/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/R] |
11 JUL 202
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Gabinete do Prefeito Nº 8 10
Vassouras, 11 de julho de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 233/2024.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 177/2024.
Ref.: Dispõe sobre a recomposição da perda salarial para os profissionais do ma-
gistério da Rede Municipal de Educação Básica, aos servidores públicos munici-
pais ocupantes do cargo de coordenadores de turno e para os servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de professor do 6º ao 9º ano, ativos e aposenta-
dos, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Dispõe
sobre a recomposição da perda salarial para os profissionais do magistério da
Rede Municipal de Educação Básica, aos servidores públicos municipais ocupan-
tes do cargo de coordenadores de turno e para os servidores públicos municipais
ocupantes do cargo de professor do 6º ao 9º ano, ativos e aposentados, e dá ou-
tras providências, devidamente acompanhado da mensagem nº 177/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ee AS
Seuciino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.aov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 177/2024. Vassouras, 11 de julho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe
sobre a recomposição da perda salarial para os profissionais do magistério da Rede
Municipal de Educação Básica, aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo
de coordenadores de turno e para os servidores públicos municipais ocupantes do
cargo de professor do 6º ao 9º ano, ativos e aposentados, e dá outras providências.
Trata-se de recomposição salarial que busca compensar as perdas inflacionárias
apuradas no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, que acabaram por consumir o poder
aquisitivo do salário dos referidos servidores.
O Executivo Municipal preza em oferecer melhorias para a categoria dos
servidores municipais, porque a excelência do atendimento a Rede Municipal de
Ensino é um dos princípios básicos deste governo.
Sem dúvida, se dependesse da vontade da administração municipal seria
dado um aumento salarial significativo, mas o Executivo Municipal precisa respeitar a
legislação em vigor, que estabelece:
“São proibidas aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão
da remuneração das servidoras e dos servidores públicos que exceda a recomposição
da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição nos 180(cento e oitenta)
dias que antecedem a eleição até a posse das pessoas eleitas.”
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e considerando o atual
cenário do índice com gastos de pessoal, conforme Parecer Técnico da Controladoria
Geral do Município, será concedido a recomposição salarial de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), de acordo com o índice infracionário do período de
01/01/2023 a 31/12/2023.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
GL
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
AssouRt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 28 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DO CARGO DE
COORDENADORES DE TURNO E AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DO
6º AO 9º ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza a recomposição da perda salarial para os profissionais do magistério da Rede
Municipal de Educação Básica, aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de
coordenadores de turno e para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de professor
do 6º ao 9º ano, ativos e aposentados, no importe de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento), conforme consta no Anexo Único.
Parágrafo Único- A recomposição da perda salarial de que trata o caput deste artigo,
refere-se ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023, com base na aplicação do IPCA, índice de
inflação oficial do Governo Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a
partir de 01 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de julho de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO PISO INICIAL PISO REAJUSTADO
PRPOFESSOR PRÉI5º R$ 2.762,70 R$ 2.890,33
COORDENADOR DE TURNO R$ 4.420,55 R$ 4.624,77
PROFESSOR DE 6º AO 9º R$ 2.862,84 R$ 2.995,10
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEI VAO
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RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGIS
ATIVOS E INATIVOS
| - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração do valor do Salário base, triênio e
Gratificações Incorporadas dos Profissionais do Magistério Ativos e Inativos do Município de
Vassouras.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de maio de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2028,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325,10
(Duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil. trezentos e vinte e cinco reais
e dez centavos) porém desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para
pagamento dos Agentes de Saúde reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte
e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta e três reais e dez centavos) para RCL do exercício
de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no valor de R$ 294.802.689,32
(duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e
trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar Federal 101/2000, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa
de Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da Despesa com
Pessoal ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para
aumento de despesa é de 51,30% o índice encontra-se dentro da legalidade.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçaméf ári
Municipal 3630/2023), o valor para O exercício de 2024 será de R$294 802.689,32 (áúze tos
noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais Aee dois
centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23
(cento e cinquenta e nove milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois
reais e vinte e três centavos)., com a Recomposição salarial dos Profissionais do Magistério
Ativos e Inativos no Município de Vassouras é estimado para o ano de 2024 uma despesa total
com pessoal no valor de R$119.796.285,74 (cento e dezenove milhões, setecentos e noventa e
seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), atingindo um percentual de
40,64%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para O Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e
três milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35
(cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e
cinco centavos). Com a Recomposição salarial dos Profissionais do Magistério Ativos e Inativos
no Município de Vassouras a partir 2024, é estimada para 2025 uma despesa com pessoal no
valor de R$124.866.594,34 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil,
quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), portanto, o gasto com pessoal
atinge um percentual de 42,50%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um
milhões, dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto
com pessoal poderia atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões,
cento e cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de
pessoal estimado para o ano de 2026, com a Recomposição salarial dos Profissionais do
Magistério Ativos e Inativos no Município de Vassouras a partir 2024, é de 129.361.791,73 (cento
e vinte e nove milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta
e três centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará O percentual de 44,45%,
permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
-
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RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS ATIVOS E INATIVOS DO
MAGISTÉRIO
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS J 71.484,89
13º SALÁRIO L 2.382,83
1/3 FÉRIAS 794,28
e]
SUBTOTAL Jd 74.662,00 |
PATRONAL | 10.452,68
|Subtotal 85.114,68
Inativos 25.176,99
-
Total 110.291,67 |
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 8 meses (maio a dezembro)
—
Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58
[Despesa Estimada para 2024 II 118.913.952,38|
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 1 119.796.285,74
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 E 223.318.033,10
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 294.802.689,32
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual | Remuneração Anual Remuneração Anual
|
| Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 2025 2026
Estimativa | acréscimo | anual 2024 com c/ | |
mensal para mensal | acréscimo | | |
2024 atual claumento atual L claumento |
T
Servidores | | |
Ativo 9.147.227,41 110.291,67 119.796.285,74 118.913.952,38| 120.237 452,42] 123.492.139,55 124.866.594,34]
— E , a
|
TOTAL GERAL, q147227 11] 110.291,67] 119.796.285,74 118.913.952,38, 120.237 452.42 123.492.139,55] 124 866.594,34] 127.937. 856,57] 129.361.791,73)
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024 119.796.285,74
2025 124.866.594,34
2026 129.361.791,73
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
Receita Corrente Liquida 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 294.802.689,32
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025 293.796.859,91
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026 291.019.154,05
ano % indice pessoal
2024 40,84
2025 42.50
2026 44,45
4/5
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em + ista que a receita do exercício de
2024 não foi arrecadada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver
compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de,
|
2024 alcance 3,98%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3.85% e 3.60% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos dois anos
S— As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo. |
6 — Os valores dos salários para reajustes foram encaminhados pela Secretaria de Administração.
7-Os valores da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício
de 2024
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 26/06/2024
Lei Municipal 3.3620/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, porém deverá
ser analisado quando aos impedimentos da Lei Eleitoral, Disponibilidade Financeira e
Orçamentária
É o parecer.
Vassouras, 27 de junho de 2024.
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Controla Geral do Município de Vassouras
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eveco eu aussuuo ou Srbve voaG (BUBISEIL pego trt Gun vez 6 meros BPWISTIVO — SONGEGEL ev vimos SEISO EMO O vs HO 6 ABEL ua sIangBA SESAdSA SENNO 9 SUBBRIBA "SOUIUIVAA
vE'prz az op st Eu OOt6 PE 8 9S'VIOSOLO Or ver 06! 16996 04 6 Sent Rev EL 19120 0EL8 Rets ve GO SVO 6 rem vo tv vor LOS 6 sUeme ssa Ay IBOSSAd
WEVREZAL O RUTEONNRA PUGIOSMOL AVELINO! COS EU OSEWOS SEMIVOGOL MUSSUEM SEUVISVO MrOZILA HOT lecucamo ossueUodO — nrssertom () 1VOSSAd NO9 VINHAS VSIdSIO
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO — FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 11 de julho de 2024.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito