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materia nº 181/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MARIANA CRIOULA EM MASSAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1213

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2008-05-13 Parecer Aprovado em Plenário — as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento, e educação, saúde e assistência.
2008-05-13 Encaminhado — parecer juridico favoravel a tramitação e constitucionalidade.
2008-05-11 Encaminhado — requerendo parecer juridico sobre a matéria em tramitação
2008-05-09 Encaminhado — despachou para as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento e educação, saúde e assistencia
2008-05-07 Encaminhado — apresentado e distribuido nesta sessão.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
- MENSAGEM Nº 018/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra é a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação da Creche Mariana
Crioula, em Massambará, meste Município, é dá outras providências”.
“tn casu”, dentre os princípios fundamentais do Estado Brasileiro
e contidos na Carta Magna de 1988, se destacam o da “cidadania” e o da “digaidade da
pessoa humana”, constituindo-se o direito a educação na expressão mais verdadeira da
aplicabilidade de tais fundamentos.
A “cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessow a
possibilidade de participar ativamente da vida e do governo «de seu povo. Quem não tem
cidadania está merginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando
numa posição de inferioridade dentra do grupo social!” Portanto, poder-se-ia afirmar que à
educação encerra a condição fundamental para o homem exerçer plenamente a sua
cidadania.
O “projeto de lei” ora encaminhado, uma vez aprovado pelos
Eméritos Fdis, constituir-se-á em ehemento essencial à atuação do Municipio na
materialização dos fundamentos constitucionais avocadas, ou sejam “da cidadenia e da
dignidade da pessoa humana”, eis que a criação da “Creche Mariana Crioula” tem como
escopo o encaminhamento educacional de qualidade às crianças daquele distrito,
Maxima venta, a aprovação do projeto por esse respeilável Legislativo
ainda se far mister diante das normas emanadas da Lei nº 9.394/06 — LDB, a qual estabelece as
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
competências dos entes federativos na aluação educacional, sendo de exclusiva responsabilidade
do Municipio a educação inlantil e q ensino fundamental.
Tem-se ainda a destaçer o prédio onde luncionará a Creche,
recentemente inaugurado, Iolalmente custeado pelo Instituto São Fernando, onde as chanças
estarão excelentemente acomodadas, proporcionando-hes dignidado para suas Iniciações
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanta ag
acolhimento e aprovação do presente Projelo de Ler, ao qual rogamos urgência urgentissima,
relteramos nossos votos de estima e consideração.
Y ras, 05 de maio de 2098.
] a +
denso AÁ, uia
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da “Creche Mariama Crioula”,
en: Massambará, meste Municipio, e dá outras
* providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta & eu sanciono c promulgo a seguinte
"
LEI:
Art, 4º - Fica criada a “Creche Mariana Crioula”, localizada à rua Abe] José Machado,
sinº, em Massambará, neste Município,
Art 2º - As despesas decormentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Ar 3º - Esta Leci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas às
disposições em contrário,
Vassouras'RJ.,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefetto Municipal

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