materia nº 231/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
REQUERIMENTO Nº 231/2024
Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas
providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal
encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Anteprojeto de Lei:
pre ia
[CÂMARA MUNICIPAL DE | Anteprojeto de Lei nº
| VASSOLRASRI |
| |
1450 mm Institui o Registro de Bens
Culturais e Natureza Imaterial
| PROTOCOLO do Município de Vassouras,
LRC BB! QUO Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Considerando a necessidade de proteger e valorizar as
manifestações culturais, sociais e históricas que compõem:o acervo
do Município ou estejam localizados dentro de “seus limites
territoriais, a Câmara Municipal de Vassouras votou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Os Bens Culturais de Natureza Imaterial são as
tradições, saberes, festas, celebrações, rituais, modos «de fazer,
formas de expressão, lugares, técnicas, tecnologias e: outros
transmitidos de geração em geração dentro de um grupo: social,
comunidade ou localidade, que contribuem para a diversidade cultura
do Município e do País.
Art. 2º - Podem ser registrados bens das seguintes naturezas:
$1º- Tradições: festas populares, rituais religiosos, práticas
culinárias, medicina popular, entre outros.
8 2º - Saberes: técnicas artesanais, conhecimentos sobre a
natureza, medicina tradicional, entre outros.
83º -.Formas de expressão: música, dança, teatro, literatura,
artesanato, entre outros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
= K CÂMARA DE
AssouRê VASSOURAS
8 4º - Lugares: terreiros de candomblé, quilombos, aldeias
indígenas, sítios arqueológicos, entre outros.
8 5º - Técnicas e tecnologias: técnicas de pesca, agricultura,
construção entre outras.
Art. 3º - O registro, quando deferido, gera os seguintes efeitos:
8 1º - visibilidade e reconhecimento pela sociedade.
8 2º — garantia da proteção do bem cultural contra
ameaças como a descaracterização, a exploração comercial indevida
e o desaparecimento.
8 3º - facilitação da divulgação e da valorização ao bem,
com a atração de turistas e investimentos.
8 4º - o fortalecimento da identidade cultural do grape
social ou comunidade que detêm o bem cultural.
Art. 4º - O órgão municipal responsável por analisar e deferir o
registro é a Secretaria de Urbanismo e Patrimônio Histórico, através
do seu Departamento de Patrimônio Cultural — DEPAC — e do
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - CMPC -.
Art 5º - Para obter o registro, o interessado deve se dirigir ao
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, para abertura de um
processo administrativo, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
8 1º Com relação ao bem cultural.
- Histórico do bem cultural.
- Caracterização do bem cultural.
- Importância social, cultural e histórica do bem.
- Formas de transmissão e reprodução do bem cultural.
- Plano de salvaguarda do bem cultural.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“assounr? VASSOURAS
- Documentação fotográfica, audiovisual e outras que
comprovem a existência do bem cultural.
- Declaração de anuência da comunidade detentora do bem
cultural.
8 2º - Com relação ao requerente.
- Formulário de requerimento preenchido e assinado.
- Cópia do RG e CPF/CNPJ do requerente.
- Certidão de nascimento ou casamento do requerente, se
pessoa física.
- Atos constitutivos da organização social ou equivalente, se
pessoa jurídica.
- Procuração da pessoa jurídica indicando seu representante, o
qual deve exercer a representação no processo.
Artº 6 — O processo será remetido à Secretaria de Urbanismo e
Patrimônio Histórico, processado pelo DEPAC — Departamento de
Patrimônio Cultural e analisado pelo Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural criado por Decreto do Executivo, que emitirá
parecer sobre o registro do bem cultural a ser remetido para decisão
do prefeito municipal.
Artº 7º - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto do
executivo no prazo de 60 dias de sua data de publicação.
Artº 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas qualquer legislação anterior contrária a mesma.
Vassouras, de de 2024.
Cassio Dias sl antos Cardoso
Vergador
b;