materia nº 233/2024

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Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras Nº 239 10
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de Agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 257/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 50/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$
648,48( seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos ) e Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e
um reais e cinquenta e dois centavos) dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 648,48 ( seiscentos e
quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos ) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois
centavos) dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 50/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewerino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 50/2024 Vassouras, 05 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 648,48 ( seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta
e oito centavos ) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 647.831,52 (seiscentos e
quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de
Recurso; 157000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educ.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras.1j. gov br
Dispõe
( seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito c
no valor de R$ 647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: É
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 648,48
entavos ) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
cinquenta e dois centavos) dá
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Codificação
Discriminação
Valor em R$
02
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087
Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.157000
| Equipamentos e Material Permanente
[ R$ 647.831,52
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso; 157000 -
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educ.
Codificação
Discriminação
Valor em R$
1.7.1.4.99.0.1.00.00
| Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
R$ 647.831,52
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 648,48 (seiscentos e
quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.150001 Equipamentos e Material Permanente R$ 648,48
Art.4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o
Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Codificação Discriminação Valor em R$
11.10 | Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.14.00.150001 Diária Civil R$ 648,48
e
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 05 de agosto de 2024.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ......, /2024 de autoria do Poder Executivo.
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