materia nº 234/2024

CÂMARA MUNICIPAL Di.
VASSOLRAS/R]
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“assouat? PROTOCOLO.
Estado do Rio de Janeiro «10 A JO
Prefeitura Municipal de Vassouras N 234 10
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de Agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 256/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 49/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 226.307,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Trezentos e Sete Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 226.307,00
(Duzentos e Vinte e Seis Mil e Trezentos e Sete Reais) e dá outras providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 49/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LL a
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 49/2024 Vassouras, 05 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 226.307,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil
e Trezentos e Sete Reais) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Transferência do Fundo Nacional de
Saúde através da Portaria GM/MS nº 2.418 de 18 de dezembro de 2023 — Transferência de capital destinados a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde origem da União.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Later
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP; 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... , DE... DE ..cccserseerseces DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de
R$ 226.307,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Trezentos e Sete
Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 226.307,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Trezentos e Sete Reais) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010044 Atenção Básica
103010044.2.195000 | Manutenção das Atividades de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 226.307,00
Fonte 160100
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Transferência do Fundo Nacional de
Saúde através da Portaria GM/MS nº 2.418 de 18 de dezembro de 2023 — Transferência de capital destinados a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde origem da União conforme
discriminado abaixo:
Natureza da Receita Descrição Valor (R$) |
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 Rec. De Capital = Transferência da União — Transferência de Recurso do R$ 226.307,00
SUS destinado a Atenção Primária — Repasse Fundo a Fundo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras,05 de agosto de 2024.
AL
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2024 de autoria do Poder Executivo.
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