materia nº 235/2024

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Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras Nº 236] 204,
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 05 de agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 255/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 48/2024.
Ref.: Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Vassouras / RJ, o Grupo
“CANINHA VERDE”.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Reconhece como
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Vassouras / RJ, o Grupo “CANINHA VERDE”.
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 28/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Lecce
Severino Ananias Dias Filha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 48/2024 Vassouras, 05 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Reconhece como Patrimônio
Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Vassouras / RJ, o Grupo “CANINHA VERDE".
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 216, prevê o reconhecimento dos bens culturais imateriais
como patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade. O artigo define, também, que o poder
público - com a colaboração da comunidade - promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural Brasileiro, por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação.
Para criar instrumentos adequados ao reconhecimento e à preservação de Bens Culturais Imateriais, 0
governo brasileiro promulgou o Decreto nº. 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais
de Natureza Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI), executado pelo Iphan. Os bens
registrados são os bens culturais imateriais reconhecidos formalmente como Patrimônio Cultural do Brasil.
Esse instrumento é aplicado àqueles bens que obedecem às categorias estabelecidas pelo Decreto:
celebrações, lugares, formas de expressão e saberes, ou seja, as práticas, representações, expressões, lugares,
conhecimentos e técnicas que os grupos sociais reconhecem como parte integrante do seu patrimônio cultural. Ao
serem registrados, os bens recebem o título de Patrimônio Cultural Brasileiro e são inscritos em um Livro de
Registro, entrando assim na Lista de Bens do Patrimônio Cultural da Cidade de Vassouras / Rio de Janeiro,
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras rj gov.br
Assoue
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
reconhecido pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Vassouras - COMPPCV, conforme
Lei 3.037/2018 em seu artigo 13.
A base legal esta no relatório feito pelo Departamento de Patrimônio Cultural de Vassouras no Processo
Administrativo PA 4.533/23, onde foi feita a indicação do Registro do Bem pelo Vereador Cássio Dias dos Santos
Cardoso, nas folhas de 84 a 138, para justificar o enquadramento do Registro na Lista de Bens do Patrimônio
Cultural da Cidade de Vassouras / Rio de Janeiro.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras.1j.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº XXXX de de de 2024.
Reconhece como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial da Cidade de Vassouras /
RJ, o Grupo “CANINHA VERDE-”..
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Grupo Caninha Verde,
como manifestação da cultura da Cidade de Vassouras /RJ.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de agosto de 2024.
pace
Qererino Ananias SDias filho
Prefeito