materia nº 238/2024

Gabinete Go Prefeito
Vassouras, 05 de agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 253/2024.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 051/2024.
Ref.: Dispõe sobre a extinção do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Servi-
ços Urbanos da estrutura administrativa da Prefeitura de Vassouras, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei dispõe sobre a extinção do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Ser-
viços Urbanos da estrutura administrativa da Prefeitura de Vassouras, e dá outras
providências, devidamente acompanhado da mensagem nº 051/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
S A Dino “Filho
Prefeito
VASSOL RAS/RJ
0 8 AGO 202
| PROTOCOLO
[Nº 233 do 29
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Ot
Tel.: (24) 2491
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 051/2024 Vassouras, 05 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex?., o Projeto de Lei dispõe
sobre a extinção do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Urbanos da
estrutura administrativa da Prefeitura de Vassouras, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa formalizar uma situação de fato, qual seja,
promover a gradual extinção do cargo mencionado, o qual, na realidade contemporâ-
nea da Administração Municipal, se mostram obsoleto e extemporâneo.
A extinção do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos deve-se ao fato de
que o referido cargo, embora relevante para o bom funcionamento do ente público,
desempenha atividades típicas de execução indireta, haja vista que são acessórias,
instrumentais ou complementares da atividade-fim da Administração Pública. Atual-
mente o Município já tem contratado, através de processo licitatório, serviços terceiri-
zados de limpeza pública. Tal ação é tendência nacional, sendo adotada por inúmeras
Administrações Públicas.
Ainda, a extinção do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos justifica-se pelo
fato do Município ter outro cargo que desempenha atividades semelhantes, sendo o
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Ressalta-se que a extinção não trará qualquer prejuizo aos ocupantes de
cargos, que terão assegurados todos os direitos e vantagens previstas no estatuto, até
o momento que encerrarem os vínculos administrativos que possuem com o Município.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelên-
cias quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Dias Sitha
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. ', DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção do cargo de provimento efetivo de
auxiliar de serviços urbanos da estrutura administrativa
da Prefeitura de Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em provimento efetivo de auxiliar de serviços urbanos, da
estrutura administrativa da Prefeitura de Vassouras.
8 1º O cargo em provimento efetivo de auxiliar de serviços urbanos ocupados passam a
integrar o quadro em extinção, e serão automaticamente extintos à medida que houver a vacância.
$ 2º Considerar-se-á como remuneração para os efeitos deste artigo, o vencimento de
cargo efetivo que os auxiliar de serviços urbanos estiverem exercendo, acrescido das vantagens
pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em Lei.
8 3º Os servidores ocupantes do cargo em provimento efetivo de auxiliar de serviços
urbanos em extinção, passarão a desempenar além das atribuições de seu cargo constantes do
Decreto nº 2.573, de 31 de maio de 2007 as atribuições dos ocupantes do cargo em provimento de
auxiliares de serviços gerias constantes do decreto nº 4.501, de 02 de setembro de 2019.
Art. 2º. A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, observadas
as disposições legais vigentes não extingue a responsabilidade civil, penal ou administrativa
oriunda de atos ou omissões no desempenho de suas atribuições
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 05 de agosto de 2024.
o
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito