materia nº 246/2024

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de Agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 270/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 54/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total
de R$ 24.283.527,94 (Vinte e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Três Mil, Quinhentos e Vinte e Sete
Reais e Noventa e Quatro Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 24.283.527,94
(Vinte e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Três Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Quatro
Centavos) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 54/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
UIXJAA
Ss nanias Dias Fílha
Prefeito
:MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
26
Excelentíssimo Senhor AGO 2024
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 54/2024 Vassouras, 19 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 24.283.527,94 (Vinte e Quatro Milhões,
Duzentos e Oitenta e Três Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) e dá outras
providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas
nº 36000593157202400, nº 36000593186202400, nº 36000606756202400, nº 36000609163202400 e nº
3600061952202400, através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.626 de 29 de abril de 2024, Portaria nº 3.978 de
21 de maio de 2024 e Portaria nº 4.493 de 21 de junho de 2024, todas referente ao Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Atenção Especializada em Saúde. Transferência
Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
(CUSTEIO Emenda Parlamentar) — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
oplIptl
PJ u
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras rj. gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º......... p DE... DE ....ccecereereess DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$ 24.283,527,94 (Vinte e Quatro Milhões, Duzentos e
Oitenta e Três Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e
Noventa e Quatro Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação não previsto, no valor de R$ 24.283,527,94 (Vinte e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Três Mil,
Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
Naturezada Despesa [Descrição fraorRS)
10.302.0043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar Do
.3.50.39.00.00. Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$24.283.527,94
Fonte de Recurso 160010 Do
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Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº
36000593157202400, nº 36000593186202400, nº 36000606756202400, nº 36000609163202400 e nº
3600061952202400, através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.626 de 29 de abril de 2024, Portaria nº 3.978
de 21 de maio de 2024 e Portaria nº 4.493 de 21 de junho de 2024, todas referente ao Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Atenção Especializada em Saúde.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
1.3.2.1.01.0.1.32.00.00 Remuneração de Dep Bancário - MAC R$ 247.734,94
.7.13.50.2.1.01.00.00] Trans. Rec. Do SUS - Média é Alta Complexidade Amb. E Hosp. |] "9 24035-793,00
otal Fonte de Recurso 160010
R$ 24.283.527,94
Valor depositado em 24/05/2024 R$ 16.635.793,00
Período Valor % Valor Corrigido | Rendimento
24/06/2024 R$ 16.635.793,00 0,5396 R$ 16.725.559,74 RS 89.766,74
24/07/2024 R$ 16.725.559,74 0,592 R$ 16.824,575,05 R$ 99.015,31
Total R$ 188.782,05
Valor Depositado em 31/05/2024 R$ 2.900.000,00
[ 01/07/2024 R$ 2.900.000,00 0,5367 R$ 2.915.564,30 R$ 15.564,30
01/08/2024 R$ 2.915.564,30 0,5743 R$ 2.932.308,39 R$ 16.744,09
Total R$ 32.308,39
Valor Depositado em 27/06/2024 R$ 4.500.000,00
27/07/2024 R$ 4.500.000,00 0,5921 [ R$ 4.526.644,50 R$ 26.644,50
| Total R$ 26.644,50
| Total R$ 247.734,94
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de
LL100
Severino Ananias Dias
Prefeito
de de 2024.
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº....... /2024 de autoria do Poder Executivo.
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