materia nº 247/2024

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de Agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 271/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 55/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total
de R$ 2.221.116,82 (Dois milhões, duzentos e Vinte e Um Mil, Cento e Dezesseis Reais e Oitenta e Dois
Centavos ) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.221.116,82
(Dois milhões, duzentos e Vinte e Um Mil, Cento e Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos ) e dá outras
providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 55/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor [ODAS LO |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE LO AME om |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 55/2024 Vassouras, 19 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.221.116,82 (Dois milhões, duzentos e
Vinte e Um Mil, Cento e Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos ) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas
nº 36000593264202400, nº 36000593381202400, 360005933852024000 e 36000620931202400, através das
respectivas Portarias GM/MS nº 3.615 de 23 de abril de 2024, e Portaria nº 4.492 de 21 de junho de 2024, todas
referente ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Transferência Fundo
a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
(CUSTEIO Emenda Parlamentar) — Atenção Primária.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º......... j DE... DE ..sseseresnssnsoss DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$ 2.221.116,82 (Dois milhões, duzentos e Vinte e Um Mil,
Cento e Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos ) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação não previsto, no valor de R$ 2.221.116,82 (Dois milhões, duzentos e Vinte e Um Mil, Cento e
Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
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Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº
36000593264202400, nº 36000593381202400, 360005933852024000 e 36000620931202400, através das
respectivas Portarias GM/MS nº 3.615 de 23 de abril de 2024, e Portaria nº 4.492 de 21 de junho de 2024, todas
referente ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) — Atenção Primária, conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita Descrição [ Valor (RS)
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transf. Outras Transf. Dos Estados e | R$ 2.200.000,00
DF - Principal
1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 Remuneração de Depósito Banc — | R$ 21.116,82
Atenção Básica |
Total R$ 2.221.116,82
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 24/05/2024 R$1.500.000,00
Período Valor % Valor Corrigido Rendimento
24/06/2024 R$ 1.500.000,00 0,8396 R$ 1.508,094,00 R$ 8.094,00
24/07/2024 R$ 1.508.094,00 0,592 R$ 1.517.021,92 R$ 8.927,92
TOTAL R$ 17.021,92
Valor Depositado em 27/06/2024 R$ 500.000,00
28/07/2024 R$ 500.000,00 0,5921 R$ 502.960,50 R$ 2.960,50
Total R$ 2.960,50
Valor Depositado em 05/07/2024 R$ 200.000,00
05/08/2024 R$ 200.000,00 0,5672 R$ 201.134,40 R$ 1.134,40
Total | R$ 1.134,40
Total R$ 21.116,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de de 2024.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação :
03.01 - Fundo Municipal de Saude
Produto Unidade de Medida
RE
programa
executado
R$ 2.221.116,00
R$ 500.000,00
R$ 721.116,82
R$ 2.221.116,82
E
O
mo) |
E
r$ 2.221.116,00