materia nº 250/2024

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Gabinete do Prefeito Ledo 1 -
Vassouras, 26 de Agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 285/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 58/2024.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 25.131,74 (Vinte e Cinco Mil,
Cento e Trinta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a'essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 25.131,74 (Vinte e Cinco Mil, Cento e Trinta e Um
Reais e Setenta e Quatro Centavos) dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 57/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AAA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 58/2024 Vassouras, 26 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 25.131,74 (Vinte e Cinco Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Setenta e Quatro
Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID 19 (160200 ), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
AA A AA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$
25.131,74 ( Vinte e Cinco Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Setenta e Quatro
Centavos ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.306,45
( Mil Trezentos e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.1.127 — Assistência Emergencial Covid 19
3190.11.00.160200 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 1.306,45
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte COVID
19 (160200 ), conforme Inciso II, 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (160200) DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/04/2024
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 04/2023) = 5.800,69
2. Arrecadação do 2º período x1 (05 a 12/2023) = 10.168,71
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 04/2024) = 653,27
4. Arrecadação prevista para 2024= 0,00
Cálculo
A=653,27/ 5.800,69 * 100=11,26
A= 11,26 - 100 =- 88,74
arrecadação do 2º período de 2023 * -88,74%
10.168,71*-88,74% = 1.145,00
10.168,71+1.145,00=11.313,71
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024
a) Arrecadado de 01 a 04/2024...
R$ 0,00
. R$ 653,27
b)Incremento de arrecadação de R$ 11.313,71
Diferença.............. eiiniiatsinersnespo R$ - 10.660,44
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ - 10.660,44
Considerando o valor negativo do excesso de arrecadação devido a falta de previsão da receita para o exercício de 2024, segue o
cálculo da Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício pela Média Móvel da Receita
“13.21.01.01.46 (Fonte 160200)-Covid
OBS 1 - O Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita realizada nos últimos cinco meses (de 01/24 a
04/2024)
janeiro a abril 2024: 653,27
Total 653,27 + 04 = 16331
163,31 * 12 = 1.959,72
Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita 13.21.01.01.46 (Fonte 160200)
RECEITA TOTAL ORÇADA 0,00
Receita Arrecadada 653,27
Tendência do Exercício: 1.959,72
Créditos Adicionais Abertos no período 0,00
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar: 1.306,45
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 -— www. Vassouras.rj.gov.br
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.825,29
( Vinte e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.1.127 — Assistência Emergencial Covid 19
3190.11.00.260200 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 14.060,41
3390.32.00.260200 Material, Bem ou Serv para Distribuição R$ 9.764,88
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, da fonte COVID 19 (
160200 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 32271-7 e 32272 -5 Fonte de Recurso: covidt9
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício: 2023
DISPONIBILIDADES VALORES) OBRIGAÇÕES (VALORES)
Aplicações Financeiras 2378979 | Restosa Pagar 0,00
Poupança 0,00 Consignações 0,00
Tarifa Bancaria a Ressarcir 35,50 tarifas 35,50
1
SUPERÁVIT = 23.825,29
TOTAL 2382529 | TOTAL 23,825,29
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2023.
DE AAA
everino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
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