materia nº 251/2024

“assount 28 AGO 202
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras | PROTOCSO! O
Gabinete do Prefeito | o A
Vassouras, 26 de Agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 284/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 57/2024.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 12.676.875,17 (Doze
Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos) dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 12.676.875,17 (Doze Milhões, Seiscentos e
Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos) dá outras correlatas
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 57/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuerino Ananias Dias Félho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 57/2024 Vassouras, 26 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 12.676.875,17 ( Doze Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil,
Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos ) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,
da fonte Impostos e Transferência de Impostos ( 150000 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Zeta”
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.rj gov. br
“assouat
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prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$ 12.676.875,17 ( Doze Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil,
Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos ) dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
12.676.875,17 ( Doze Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos )
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.150000 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 12.676.875,17
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
Impostos e Transferência de Impostos ( 150000 ), conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (150000) REFERENTE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIAS
CORRENTES DE FPM,ICMS E RECEITAS DE IMPOSTOS IRRF,ITBI E ISSQN JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2024
Transferências da União do FPM
4. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 19.509.619,95
2. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$ 13.175.235,06
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) =
4
R$ 22.275.484,98
Arrecadação prevista para 2024= R$ 31.577.537,00
Cálculo
A = 22.275.484,98/ 19.509.619,95*100=1 14,18
A= 114,18 - 100 =14,18
arrecadação do 2º período de 2023*14,18%
13.175.235,06*14,18% = 1.868.248,33
13.175.235,06+1.868.248,33=15.043.483,39
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ............ceemenesseneereeneos R$ 31.577.537,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2024. -R$ 22.275.484,98
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024... -R$ 15.043.483,39
Diferença. erro apeererneraaar dE R$ 5.741.431,37
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 5.741.431,37
Dedução do FUNDEB.................uuumeseesseseeeeseeseeeees R$ 1.148.286,27
Total da Suplementação. R$ 4.593.145,10
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro — vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
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Secretaria de Governo e Planejamento
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$5.741431,37
Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal — Principal
R$ 1.148.286,27
Transferência do Estado ICMS
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 18.862.403,83
6. Arrecadação do 2º período x1 (8 a 12/2023) = R$ 16.106.307,00
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 19.787.743,68
8. Arrecadação prevista para 2024= R$ 33.965.920,00
Cálculo
A = 19.787.743,68/ 18.862.403,83*100=104,91
A= 104,91 - 100 =4,91
arrecadação do 2º período de 2023*4,91%
16.106.307,00*4,91% = 790.819,67
16.106.307,00+790.819,67=16.897.126,67
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ............eeeeeseseeeemeneneos R$ 33.965.920,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2024.................. -R$ 19.787.743,68
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2022... -R$ 16.897.126,67
Diferença... ueeseereemesenseeeeeeereeneeemeeneenteeseero = R$ 2.718.950,35
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$0
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.718.950,35
Receita: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS — Principal
R$2.718.950,35
Dedução: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
R$ 543.790,07
ISSQN
9. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023)
10. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) R$ 4.174.939,06
11. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) R$ 6.396.750,02
12. Arrecadação prevista para 2024= R$ 9.935.599,00
R$ 6.038.389,25
Cálculo
A = 6.396.750,02/ 6.038.389,25*100=105,93
A= 105,93 - 100 =5,93
arrecadação do 2º período de 2023*5,93%
4.174.939,06"5,93% = 247.543,89
4.174.939,06+247.543,89=4.422.282,95
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ..........essseeeseeneeseeeeerereees R$ 9.935.599,02
a) Arrecadado de 01 a OTIZODA........... scenes -R$ 6.396.750,02
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro -— vVassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
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Secretaria de Governo e Planejamento
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024... -R$ 4.422.282,95
Diferença............... = R$ 883.633,95
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 883.633,95
Total da Suplementação....... R$ 883.633,95
mao Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 4.194.092,57
5 Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$3.722.225,46
16. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 5.671.224,54
17. Arrecadação prevista para 2024= R$ 6.873.077,00
Cálculo = 5.671.224,54/ 4.194.092,57"1 00=135,22
A= 135,22 - 100 =35,22%
arrecadação do 2º período de 2023*35,22%
3.722.225,46'35,22% = 1.310.967,80
3,722.225,46+1.310.967,80=5.033.193,26
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 R$ 6.873.077,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2024. -R$ 5.671.224,54
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024... -R$ 5.033.193,26
Diferença. R$ 3.831.340,80
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.831.340,80
Total da Suplementação... R$ 3.831.340,80
ITBI
18. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 775.561,97
19. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$ 863.754,40
20. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 1.270.753,46
21. Arrecadação prevista para 2024= R$ 1.492.420,00
Cálculo
A = 1.270.753,46/ 775.561,97*100=163,85
A= 163,85 - 100 =63,85
arrecadação do 2º período de 2023*63,85%
863.754,40*63,85% = 551.507,18
863.754,40+551.507,18=1.415.261,58
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 -R$1.492.420,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2024 -R$1.270.753,46
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024... -R$ 1.415.261,58
Diferença... sememeseemeereneerenenees R$ 1.193.595,04
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro -— vassouras/RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.193.595,04
R$ 1.193.595,04
Total da Suplementação...
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
nº 395, Bairro Centro -— vassouras/RJ - 27700-000
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Av. Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.:
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