materia nº 253/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO leal
REV : CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS IE É! IE
Ea CÂMARA DE
“Assouré VASSOURAS
AMARA MUNICIPAL DE
a RASTRI PROJETO DE LEI Nº
20A0MA | ,
| EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM
| PROTOCOLO POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS EM
qo / r ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM
LO ASD! 20, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estacionamentos públicos ou privados deverão reservar um por cento
das vagas, garantida no minimo uma vaga, próximas à entrada principal ou ao
elevador, aos veículos que transportem pessoas com transtorno de espectro autista.
S 1º - As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a
pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato de quebra
cabeça e com a frase VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO, respeitando as
| especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
8 2º As vagas a que alude esta Lei devem seguir os padrões e normas da ABNT —
Associação de Normas Técnicas, além de respeitar o disposto na Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015.
Artigo 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2024.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Hi Ú
CAMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Este projeto determina que os estacionamentos privados ou públicos devem reservar
1% (um por cento) do total de vagas, a fim de atender as pessoas com Transtornos
do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Municipio e Vassouras.
Esta proposição é uma solução dos familiares das pessoas que sofrem de transtorno
de espectro autista, pois sofrem quando eles perdem o controle e apresentam
condutas agressivas por não compreenderem os comportamentos e as regras sociais
impostos a todos. Este comportamento diferenciado. Este comportamento
diferenciado é provocado por vários estímulos naturais, como muito barulho, muit
tempo de espera, entre outros, e ocorrem em locais de uso coletivo. Estas condições
tornam-se insuportáveis para o portador de TEA.
ios
O objetivo desta Lei é minimizar constrangimentos a todos os envolvidos, sendo
assim, os estacionamentos públicos e privados deverão permitir o ingresso dos
autistas e seus acompanhantes adequando uma vaga próxima a porta da entrada
principal dos estabelecimentos, diminuindo o tempo de esperas nestes locais.
Esforços do poder público e da sociedade organizada são essenciais para somar as
muitas necessidades das pessoas afetadas por TEA e providenciar serviços
coordenados que melhorem o funcionamento diário e a possibilidade de uma vida
autônoma, incluindo os autistas.
Desse modo, entende-se que tal preposição é justa e benéfica para todos que
possuem TEA, além de favorecer o portador também irá proporcionar aos seus
familiares uma tranquilidade coletiva, abraçando as diferenças e individualidades que
fazem cada indivíduo ser único.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para
aprovação deste projeto de lei que trará maior respeito e dignidade ao
tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias.
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