materia nº 268/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 02 de setembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 290/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 59/2024.
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel pertencente ao Ente Público Município de Vassouras com
supedâneo no artigo 5º, inciso XXIII, inciso III, alinea “a”, e, artigo 225 da Constituição da República
Federativa do Brasil; e, artigo 98, 99, inciso III, e, artigo 101, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
( Código Civil ).
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
desafetação de bem imóvel pertencente ao Ente Público Município de Vassouras com supedâneo no artigo
5º, inciso XXIIL,, inciso III, alínea “a”, e, artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil; e, artigo
98, 99, inciso III, e, artigo 101, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 59/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito -
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PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor N ph 120. ui
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 59/2024 Vassouras, 02 de Setembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a desafetação de bem
imóvel pertencente ao Ente Público Município de Vassouras com supedâneo no artigo 5º, inciso XXIII, inciso II,
alinea “a”, e, artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil; e, artigo 98, 99, inciso III, e, artigo 101,
todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
É cediço que a propriedade seja pública ou privada deverá atender a função social e, que a coletividade
possui o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Neste tumo, o poder público tem o dever de defende-lo e preservá-lo.
Impende mencionar que, ao analisar a função social da propriedade sob uma ótica socioambiental, a
propriedade não deverá observar apenas o viés econômico-financeiro, e, sim, preservar o meio ambiente em
sentido macro.
Assim, dentro dessas restrições, se faz necessário alterar a destinação da propriedade, com o olhar fixo
nos bens jurídicos de maior relevância como a vida, bem como os direitos sociais em sua plenitude, nos termos de
nossa Magna Carta.
Neste diapasão, a referida permuta tem como objetivo maiores investimentos em nossa municipalidade,
trazendo um melhor meio ambiente para sociedade local, assim, alcançando a mencionada plenitude, primazia
constitucional, tendo outras consequências benéficas, como aumento elevado de oportunidades de emprego,
aumento da renda familiar, saúde, lazer e maior acessibilidade.
Nesse escopo, vale mencionar que com a permuta, objeto deste Projeto de Lei, terá um investimento
estimado em R$ 40.000.000,00 ( quarenta milhões de reais ).
Vê-se, assim, faz jus a desafetação indicada no Projeto de Lei levado ao crivo desta Honrosa Casa
Legislativa deste Município de Vassouras do Estado do Rio de Janeiro, que certamente irá legislar em prol da
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras.rj.gov.br
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redução da vulnerabilidade de nossa sociedade local, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
DA «sá
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.tj. gov. br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de de
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel pertencente ao Ente
Público Município de Vassouras com supedâneo no artigo 5º, inciso
XXIll,, inciso Ill, alinea “a”, e, artigo 225 da Constituição da
República Federativa do Brasil; e, artigo 98, 99, inciso III, e, artigo
101, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado a destinação da Área desmembrada da Chacara Calvet uma pequena parte da Chacara da
Hera, localizado à Rua Dr. Calvet - Centro — inscrito no cadastro municipal sob os números 003112 - loc. Física
01.01.057.1101, 001, com a área do terreno com 26.090,00 m”, inscrita no Cartório do 2º Ofício de Vassouras no Livro: 3 /
Matricula: 2481 e área total construída de 1.092,29 m?, caracterizada como de uso comum, passando a ser caracterizado
como bem dominical.
Art. 2º - Fica autorizado a realização de permuta do imóvel mencionado no artigo 1º, Caput, desta Lei.
Parágrafo único. Para permutar o referido imóvel deverá ser demonstrado o interesse público, prévia avalição, e,
estudo técnico preliminar.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de 2024.
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito