materia nº 281/2024

“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de setembro 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 307/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 64/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de
R$11.404,63 (Onze Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos) e Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 ( Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e
Sessenta e Quatro Centavos) dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$11.404,63 (Onze Mil,
Quatrocentos e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos) e Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 (Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Quatro
Centavos) dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 64/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ICÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
18 SET 20%
PROTOC 9.0
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 64/2024 Vassouras, 17 de setembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$11.404,63 (Onze Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e
Sessenta e Três Centavos) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 (Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Quatro Centavos) dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de
Recurso; 171500 — 171600 Lei Complementar nº195/2022 — LC Paulo Gustavo.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
2.4 LL AS
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras.1j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: [A
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$11.404,63 ( Onze Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Sessenta e Três
centavos ) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 ( Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Quatro Centavos) dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 ( Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e
Art.
Sessenta e Quatro Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
02.07 Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175 Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.93.00.171500 Indenização e Restituição R$ 1.563,27
3390.93.00.171600 Indenização e Restituição R$ 290,37
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso; 171500 - 171600 Lei Complementar nº195/2022 - LC Paulo
Gustavo. Conforme Extrato Conta Corrente BB 35540-2 e 35539-9 Ag 812-5 anexos no PA 9050/2024 nas fls nº 04 e 05.
Demonstrativo Estimativo de Rendimento Destinado ao Audiovisual
E Data Inicial Data Final Valor Nominal Percentual Valor Corrigido
03/09/2024 03/10/2024 R$90.549,63 0,572200% R$ 91.067,75]
03/10/2024 03/11/2024 R$91.067,75 0,572200% R$91.588,83
03/11/2024 03/12/2024 R$91.588,83 0,572200% R$92.112,90
03/12/2024 03/01/2025 R$92.112,90 TR$92.112,90
Total do Excesso R$ 1.563,27
Demonstrativo Estimativo de Rendimento Destinado as Demais Áreas
Data Inicial Data Final Valor Nominal Percentual Valor Corrigido
[03/09/2024 03/10/2024 R$16.819,61 0,572200%. TR$ 16.915,85
03/10/2024 03/11/2024 R$16.915,85 0,572200% R$17.012,64
03/11/2024 03/12/2024 R$17.012,64 0,572200% R$17.109,98]
E 03/12/2024 03/01/2025 R$17.109,98] E — TR$17.109,98
Total Excesso R$ 290,37
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 11.404,63 (Onze Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Sessenta e Três
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
02.07 Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175 Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.39.00.271500 Outros Serv T P Jurídica R$ 8.156,10
3390.39.00.271600 Outros Serv T P Jurídica R$ 3.248,53]
Art.49 - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Codificação Discriminação L Valor em R$
02.07 Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175 Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.36.00.271500 Outros Serv TP Física R$ 8.156,10
3390.36.00.271600 Outros Serv T P Física R$ 3.248,53
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. º
Dadá Ed Vassouras, 16 de setembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
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