materia nº 283/2024

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de Agosto de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 304/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 63/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 402.253,71 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 402.253,71
(Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos) e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 63/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/R]
18 SET 2024
Excelentíssimo Senh PROTOCOLO
xcelentissimo senhor “Jo 1 »
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Nº 93) / 2094 |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 63/2024 Vassouras, 16 de setembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 402.253,71 (Quatrocentos e Dois Mil,
Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas
nº11216262000124008, nº 11216262000124009, nº 11216262000124012 e nº 11216262000124010, através das
respectivas Portarias GM/MS nº 3.720 de 06 de maio de 2024, e Portaria nº 3.900 de 17 de maio de 2024, todas
destinadas à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde na Atenção
Primária. Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160100 — Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Primária de Saúde.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
72404228 E
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º.. à DE... DE .ecsecsereeeserses DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 402.253,71
(Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e
Setenta e Um Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 402.253,71 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010044 Atenção Básica
103010044.2.195000 | Manutenção das Atividades de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 402.253,71
Fonte 160100
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº
11216262000124008, nº 11216262000124009, nº 11216262000124012 e nº 11216262000124010, através das respectivas
Portarias GM/MS nº 3.720 de 06 de maio de 2024, e Portaria nº 3.900 de 17 de maio de 2024, todas destinadas à aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde na Atenção Primária.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160100 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Primária de Saúde, conforme discriminado abaixo:
alor (R$)
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 |Rec. De Capital — Transferência da União — Transferência de Recurso do SUS R$ 399.985,00
destinado a Atenção Primária — Repasse Fundo a Fundo
Natureza da Receita alor (R$)
1.3.21.01.0.1.44.00.00 Rem Dep Bancário outros Rec do SUS
| R$ 2.268,71
DEMONTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO
Valor depositado em 24/05/2024 R$ 399.985,00
Período Valor | % [ Valor Corrigido Rendimento
05/08/2024 R$ 399.985,00 | 0,5672 | 402.253,71 R$ 2.268,71
| | Total R$ 2.268,71
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de de 2024.
Lo LUCRO
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
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