materia nº 284/2024

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de setembro 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 303/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 61/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$
272.115,34 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Trinta e Quatro Centavos) e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 272.115,34
(Duzentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Trinta e Quatro Centavos) e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 61/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
A
Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSO RAS/RJ
18 SET 20% |
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Nº 284/ 202
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 61/2024 Vassouras, 16 de setembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 272.115,34 (Duzentos e Setenta e Dois Mil,
Cento e Quinze Reais e Trinta e Quatro Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e vinculado ao
Plano de Ação 30882120230005-017139, referente a Lei Aldir Blanc- Ministério da Cultura. Os recursos decorrentes
da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), seguindo as normas
estabelecidas na referida Lei; no Decreto nº 11.740,de 18 de outubro de 2023, na portaria MinC nº80, de 2023.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
CS
JMMOCCO
só
no Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º........ é a DE rms DE socsserves eres DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 272.115,34
( Duzentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e
Trinta e Quatro Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
não previsto, no valor de R$ 272.115,34 ( Duzentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Trinta e Quatro
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Lei complementar nº14.399 de de julho de 2022
- Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
13.392.0026.1.180 Cultura.
3390.36.00.171600 Outros Serv T P Física
Outros Serv T P Jurídica
3390.93.00.171600 Indenizações e Restituições
R$ 234.852,00
R$ 22.886,02
R$ 14.377,32
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Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e vinculado
ao Plano de Ação 30882120230005-017139, referente a Lei Aldir Blanc- Ministério da Cultura. Os recursos
decorrentes da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 ( Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ),
seguindo as normas estabelecidas na referida Lei; no Decreto nº 11.740,de 18 de outubro de 2023, na portaria
Minc nº80, de 2023.
Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
13.21.01.08.00.00 Rem de Depósito Bancário — Outros Re Vinculados R$ 14.377,32
17.19.60.01.00.00 Transf. De Polit. Nac. Aldir De Seu De Fomento a cultura | R$ 257.738,02
otal Fonte de Recurso 171600
Data Inicial
Data Final Valor Nominal Valor Percentual | Valor Corrigido
03/09/2024 | 03/10/2024 R$ 267.497,17 0,572200% | R$ 269.027,79
03/10/2024 03/11/2024 R$ 269.027,79 0,572200% | R$ 270.567,16
03/11/2024 03/12/2024 R$ 270.567,16 | 0,572200% R$ 272.115,34
03/12/2024 1 03/01/2025 R$ 272.115,34 R$ 272.115,34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº
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Severino Ananias Dias
Prefeito
Vassouras, de de de 2024.
ss) /2024 de autoria do Poder Executivo.
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