materia nº 295/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de setembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 314/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 65/2024.
Ref.: Altera os dispositivos da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera os
dispositivos da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015, e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 65/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefeito
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2 0 SET 2004
| PROTOCOLO
Excelentissimo Senhor [AD Zo24
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro — Vassouras
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 65/2024 Vassouras, 26 de setembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que inclui o parágrafo 3º no artigo 104,
da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015.
O municipio de vassouras tem um projeto de expansão turística, adotado através de um calendário fixo de
eventos, buscando o desenvolvimento financeiro e incentivando o empreendedorismo local.
Um dos tipos de estabelecimentos comerciais mais antigos na área da alimentação, as comidas de rua
encantam muitas pessoas com o seu sabor. E atualmente este nicho vem se reinventando e atraindo novos
empresários que investem em caminhões, trailers e caminhonetes. Dentro destes veículos é que os alimentos são
preparados e comercializados, com o diferencial de poder estar estacionado a cada dia em um ponto diferente.
Neste diapasão, a referida inclusão do $ 3º, no artigo 104, da Lei nº 2.831, tem como objetivo maiores
investimentos em nossa municipalidade, trazendo um melhor meio ambiente para sociedade local, assim,
alcançando a mencionada plenitude, primazia constitucional, tendo outras consequências benéficas, como aumento
elevado de oportunidades de emprego, aumento da renda familiar, saúde, opções de lazer para os munícipes, e,
alavancar o turismo, assim, por mais uma vez beneficiando o Município de Vassouras.
Vale mencionar, que crescimento do Microempreendedor Individual (MEI) passou a gerar grande
desenvolvimento econômico, com efeito, tornou-se grande força motriz para a economia, assegurando mais
empregos e facilitando a vida das pessoas, ademais disso, a saga de empreender não depende apenas do
empreendedor, mas também do cenário no qual ele está inserido e de quem pode colaborar para que o seu negócio
se desenvolver.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras. rj gov.br
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Gabinete do Prefeito
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
A” A OC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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PROJETO DE LEI Nº. + 30 DE ABRIL DE 2024.
Altera os dispositivos da Lei nº 2.831, de 09 de
setembro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Por força da presente lei, fica incluído o 8 3º do artigo 104, da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de
2015, que passa a ter a seguinte redação:
$ 3º - As vedações mencionadas no artigo acima, bem como o $ 1, não se aplicam a eventos
sazonais de natureza itinerantes, com incentivo do poder público municipal ou de terceiros,
desde que com a autorização prévia do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário
Vassouras, 26 de setembro de 2024.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito