Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
co -., Vassouras, 26 de fevereiro de 2007.
MENSAGEM Nº 6/2007.
Exmo. Sr, Presidente e demais Edis. |
Temos a. “hôrira de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e dá as devidas providências,
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros desta Egrégia Casa, irá melhorar a infra-estrutura de nossa cidade, pois
se trata da revitalização do Parque Eco Turístico o Trabalhador. Certo da
compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação: do. presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
inheiro ermaído
Prefeito Municipal de Vassouras
Eximo. Sr.
RENAN VINICIUS .SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da.Câmara Municipal
o do Rio de Janeiro
ura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei no 19 f2po bd
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 830,572,67
(Oitocentos e Trinta Mil, Quinhentos e Setenta e
Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá
outras correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 830.572,67 (Oitocentos e Trinta Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta
e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 04 -> R$ 130.572,67
Fonte 12 -> R$ 700.000,00
02. 07 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920025 Turismo
133920025.1047 Revitalização do Parque Eco Turístico do Trabalhador
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 700.000,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 130.572,67
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro e dos contratos de repasse nº 0200964-86/2006 e 0213263-72/2006 - Ministério do
Turismo, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal.
1 - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 130.572,67 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Setenta e Dois
Reais, Sessenta e Sete Centavos).
II - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01,46.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Min.Tur. R$ 5.000,00
2471.06.04.0012 - Transferências de Convênios da União - Min.Tur. R$ 695.000,00
ArtO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
VAssouras, 22 de Fevereiro de 2007.
UU E MMA
intheiro Bernardesfjumor
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Prefeito Munici