materia nº 301/2024

AMI OURA SR É DE
VASSOL RAS/RI
Assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de outubro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 321/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 66/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 8.627.060,79 (Oito Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Sessenta Reais e Setenta e Nove
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.627.060,79
(Oito Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Sessenta Reais e Setenta e Nove Centavos) e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 66/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino mantas Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-090
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 66/2024 Vassouras, 16 de outubro de 2024.
Ú Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.627.060,79 (Oito Milhões, Seiscentos
e Vinte e Sete Mil, Sessenta Reais e Setenta e Nove Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
(160000) - Referente a receita de transferência correntes de recursos do SUS média e alta complexidade de acordo
com a instrução normativa nº001 de 06/04/2024 apurado em 31/08/2024, conforme Inciso Il, & 1º, do art. 43, da Lei
nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Ú Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço é consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491.9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.1j gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.......... DE... DE ...scccsesess DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.627.060,79 ( Oito
Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Sessenta Reais e Setenta e
Nove Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 8.627.060,79 (Oito Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Sessenta Reais e Setenta e Nove
Centavos)conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.204000 | Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serv T P Jurídica R$ 8.627.060,79
Fonte 160000
Art. 2º Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
(160000 ) — Referente a receita de transferência correntes de recursos do SUS média e alta complexidade de acordo com a
instrução normativa n2001 de 06/04/2024 apurado em 31/08/2024, conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964,descriminado abaixo:
Transferências de Recursos do SUS Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 08/2023) = 28.590.027,05
1. Arrecadação do 2º período x1 (09 a 12/2023) = 16.383.173,83
2. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 08/2024) = 34.091.765,86
3. Arrecadação prevista para 2024= 45.000.000,00
Cálculo
A = 34.091.765,86/ 28.590.027,05*100=119,24
A= 119,24 - 100 =19,24
arrecadação do 2º período de 2023*19,24%
16.383.173,83*19,24% = 3.152.122,64
16.383.173,83+3.152.122,64=19.535.296,47
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 .. 45.000.000,00
a) Arrecadado de 01 a 08/2024.............. -R$ 34.091.765,86
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024...-R$ 19.535.296,47
Diferença R$ 8.627.060,79
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 8.627.062,33
Total da Suplementação............ segura ses evesd R$ 8.627.062,33
Receita: 1.7..1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Rec do SUS Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp.
0 Total da Suplementação.............es IRS 8.627.062,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
no”
4/00 Vassouras, de de de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
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