Estado do Rio de Janeiro
* Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM Nº 020/2006
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Lepislativa, projeto de lei que “antoriza o Executivo a ceder, por uso,
área de terra de propriedade do Município de Vassouras”, à empresa Estrnaço
Estruturas Metálicas Ltda. ME,
Preliminarmente, tem lugar destacar que compete ao Execuivo
desenvolver políticas públicas para geração de emprego é renda, meio mais direito de
inserção social, o que cremos ser compartilhado pelos E. Edis.
Para materializar essa linha de política pública de geração de emprego é
renda, foi criado o “Pólo Industrial de Vassouras” mediame Lei nº 1.835, de O8 de
fevereiro de 1999,
Com escopo na legislação antes avoçada, o Municipio celebrou com a
enpresa Cláudio J, M. dos Santos ME. em data de 10 de julho de 2002, contrato (doc.
Jumo) pata cessão de direito real de uso de uma área com 1.276,00m2, localizada no
mesmo “Pólo Industrial”, entretanto, sem prévia lei autorizatíva desse Legislativo.
Através de procedimento administrativo regular - Proc. Adm. nº
1520:2008, a mesma Empresa — Cláudio J. M. dos Santos ME. - veio solicitar a sucessão
pela a firma Estruaço Estruluras Metálicas Ltda. ME, mediante à seguinte alegação:
“A primeira empresa acima, por ser wna empresa
individual, não está qualificada a participar de
ticitações públicas, por não conseguir Inscrição no
CREA, pois no regulamento desta instituição, u
empresa só poderia ter sua inscrição deferida se o
titular fosse insçrho no Crew, o que não é o casu.
Sendo assim, como empresa limitada, é possivel
comiratar um engenheiro para representa-la,
tornando assim possivel sua inscrição ". (sic).
Alega mais a Regte. (7º Empresa; - Cláudio J. M. dos Santos ME -, na
mesma peça vestibular do aludido procedimento administrativo, que sua identificação e
composição trata-se de firma individual « a sucessora - Estruaço Estruturas Metálicas
Lida ME tem seu quadro societário composto pelo Sr. Cláudio Junior Mendes das
Santos, com capital social subscrito de 95% (noventa é cinco por cento).
O pleito, regularmente instruído, inclusive com planta da área levantada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (doc. junto), atende aos
interesses municipais, pois em consonância com a legislação municipal antes avocada.
Salienta-se, por oportuno, como antes denunciado, a inexistência de lei
aulorizativa da Câmara para a cessão da área à firma individual Cláudio J, M. dos
Samos ME, servindo o momento. maxima venia, para conferir a plena legalidade ao ato
contratual à ser celebrado com a empresa Estruaço Estruturas Metálicas Lida, ME
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência
urgentissima, reiterâmos nossos votos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
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Preteitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Dolo: 08/01/2007 Pancho; 1/1
Estado do Rio de Janeiro
Prefettura Municipal de Vassotras
Projeto de Les
“Autoriza o Executivo a ceder, por uso, área de terra de
propriedade do Município de Vassouras”,
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI
Art. À* - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “Estruaço
Estruturas Metálicas Lada.”, uma áres de terras designada 4A 1, com & superficie de |,276,00m2, desmembrada
de maior porção, localizada no Polo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito municipal, contendo as séguintes
confrontações: 25,/00m de frente pare a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Meades, à direita 56,00m com
a área antes desmembrada dBi, à esquerda 70,00m com outra área desmembrada 4A é tn linha dos fundos
20,00m para uma estrada existente, cuja descrição é feita segundo planta existente e levantada pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º » A empresa autorizada/cessionária sucederá a firma Cláudio J. Mt. dos Santos ME, detemara de
direito real de uso sobre a área descrita no artigo anterior. consoanie contrato firmado com o Municipio em 1D de
julho de 2002 . :
Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa Estruaço Estruturas Metálicas Lida. deverá
observar rigorosamente O que contido na Lei Municipal nº 1.835/99, alterada pela Lei nº 2.302/2007, e o Decreto
1.824/99 de sua regulamentação,
Ar 4º - Esta kej estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas disposições em contrário.
Vassquras,
Eurico Pinheiro Beruardes Júnior
Prefeito Memicipal