materia nº 315/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
[CÂMARA MUNICIPAL DE | , ,
| VASSOLRASIRI | PROJETO DE LEIN
ZENVMM EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
| DE LANCHE PARA PACIENTES DO SUS
| FROTOCOL o LEVADOS PARA ATENDIMENTO FORA DO
o to MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DA OUTRAS
nº 309 2224 PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Projeto “Kit Lanche — Mais Saúde” no âmbito do Município
de Vassouras/RJ, cuja finalidade é fornecer “Kit Lanche” aos pacientes que utilizam o
transporte do município para tratamento de saúde através do Sistema único de Saúde — SUS,
em outros municípios, pautado na Dignidade da Pessoa Humana.
Parágrafo único — O fornecimento de lanche de que trata esta Lei obedecerá a critérios
de atendimentos estabelecidos através de Decreto Municipal.
Artigo 2º - Os itens que comporão o “Kit Lanche — Mais Saúde”, ficará a critério da
Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes e acompanhantes no ato de
embarque.
Artigo 3º - Será disponibilizado 01 (um) Kit Lanche por paciente, e 01 (um) Kit Lanche
ao acompanhante do paciente transportado.
Parágrafo único — Para viagens até 100KM, o “Kit Lanche” será composto por no
mínimo 03 (três) itens, para viagens superiores a 100KM, o “Kit Lanche” será composto por no
mínimo 04 (quatro) itens.
Artigo 4º - IS vedada qualquer espécie de cobrança ou contraprestação pelos Kits por
parte de quem quer que seja. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de
comercialização dos Kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais
carentes atendidos pelo Sistema único Saúde — SUS do Município, que realizam tratamentos
em outras cidades.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente lei, de forma a garantir sua eficácia.
Artigo 6º - A execução das medidas estabelecidas nesta Lei dependerá de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário e mediante disponibilidade financeira do
Município.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, uma vez que é
de notório conhecimento que muitos pacientes do nosso Município usufruem desse
serviço, e que a grande maioria não tem condições financeiras para comprar sua
alimentação durante o período em que se encontra realizando consultas/tratamentos, e/ou
aguardando atendimento fora de nosso Município, razão pela qual o fornecimento deste
Kit Lanche é importante para que nesse período os pacientes e eventuais acompanhantes,
saciem a fome até o retorno para suas casas, especialmente porque não rara vezes tais
pacientes se encontram debilitados.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para aprovação deste
importante projeto de lei que trará maior acolhimento e conforto para gestantes e fetos.
Vereador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWww.vassouras.r;.leg.br