materia nº 319/2024

Assoueê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
. Vassouras, 25 de novembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 362/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 70/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 525.020,90 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 525.020,90
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 70/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Lc &—
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/K)
28NVvmm |
|
Esoslenifssiiio Ser PROTOCOLO
xcelentíssimo Senhor set -
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE d, BIA! 2024
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassour xj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
.Prefeitura Municipal de Vassouras
* Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 70/2024 Vassouras, 21 de Novembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 525.020,90
(Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos) e dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte ( 160400 )-Transf. Gov. Federal - ACS e ACE, conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
E <a
A de
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras. rj gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... + DE... DE ...eeceesereresess DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 525.020,90
( Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos )
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 525.020,90 ( Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
[10301 Atenção Básica Jd
103010126 Agentes Comunitários de Saúde
103010126.2200 Manutenção da Folha dos Servidores Ativos
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 412.795,77
Fonte 160400 |
10 Saúde
10305 1 Vigilância Epidemiológica |
103050127 Agentes Comunitários de Saúde
103050127.2215 Manutenção da Folha dos Servidores Ativo
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 112.225,13
Fonte 160400
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte ( 160400 )
“Transf. Gov. Federal - ACS e ACE, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado
abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (160400) REFERENTE AS RECEITAS DE
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS REP FUNDO/FUNDO BLOCO MANUT. ASPS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/09/2024
Transferências da União Sistema único de Saúde
Transferências da União Sistema único de Saúde ACS
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 09/2023) = 1.960.128,00
2. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2023) = 876.480,00
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2024) = 2.109.528,00
4. Arrecadação prevista para 2024= 2.640.000,00
Cálculo
A = 2.109.528,00/ 1.960.128,00"100=107,62
A= 107,62 - 100 =7,62
arrecadação do 2º período de 2023*7,62%
876.480,00*7,62% = 66.787,77
876.480,00+66.787,77=943.267,77
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ............seereesesseeeenenes R$ 2.640.000,00
a) Arrecadado de 01 a 09/2024.............ume. -R$ 2.109.528,00
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2024...-R$ 943.267,77
Diferença................ cs eereereereersensensenseenseerrenceneo =R$ 412.795,77
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 412.795,77
Total da Suplementação...............eseereeseed R$ 412.795,77
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.11.00.00 Transf de Rec do SUS ACS R$412.795,77
Transferências da União Sistema único de Saúde ACE
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 09/2023) = 307.008,00
6. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2023) = 104.676,00
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2024) = 396.900,00
8. Arrecadação prevista para 2024= 420.000,00
Cálculo
A = 396.900,00/ 307.008,00*100=129,28
A= 129,28 - 100 =29,28
arrecadação do 2º período de 2023*29,28%
104.676,00*29,28% = 30.649,13
104.676,00+30.649,13=135.325,13
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ...ccecsssesescescersrscesorcencesseraed R$ 420.000,00
a) Arrecadado de 01 a 09/2024.............eees -R$ 396.900,00
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2024...-R$ 135.325,13
Diferença........... =R$ 112.225,13
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 112.225,13
Total da Suplementação.............esearerenserl R$ 112.225,13
Receita: 1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 Transf de Rec do SUS ACE R$112.225,13
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Vassouras, de de de 2024.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....... /2024 de autoria do Poder Executivo.
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pá A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
: ICIPAL DE VASSOURAS
PREFEITURA M
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Objetivo : Excesso de Arrecadação
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida [oO Ano |
[sta | amis | programa umidade [mM |
Do executado 2025 É
Vencimentos e Vant Fixas
Vencimentos e Vant Fixas
R$ 525.020,90
R$ 525.020,90