materia nº 320/2024

AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
0 2 DEZ 2024
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras | PROTOCOLO
Gabinete do Prefeito nd | Dol
Vassouras, 29 de novembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 367/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 73/2024.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.086.805,05 (Três
Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.086.805,05 ( Três Milhões, Oitenta e Seis
Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Cinco Centavos ) dá outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras —- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - Www. vassouras.rj.gov.brl
Cassouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 74/2024 Vassouras, 29 de novembro de 2024
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.086.805,05 (Três Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinco Reais
e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de Recurso: Transferência Fundeb, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Lecce
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov br
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$ 3.086.805,05 ( Três Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinco
Reais e Cinco Centavos ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
3.086.805,05 ( Três Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Cinco Centavos ) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.154070 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 70% R$ 2.000.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%
3190.11.00.154070 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 70% R$ 1.086.805,05
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de Recurso: Transferência Fundeb, conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado
abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: TRANSFERÊNCIA FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Outubro 2023 R$ 19.122.458,85
Arrecadação Novembro à Dezembro 2023 R$ 4.019.212,51
Arrecadação Janeiro à Outubro 2024 R$ 20.688.896,33
Orçado em 2023 R$ 21.967.508,00
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2024 => 20.688.896,33 = 8,19161%
Arrec. Janeiro à Outubro 2023 19.122.458,85
Arrec. Novembro à Dezembro 2023 X A => 4.019.212,51 X 8,19161% = 329.238,21
4.019.212,51 + 329.238,21 = 4.348.450,72
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2024 | (+) R$ 20.688.896,33
Arrecadação Provável Novembro à (+) R$ 4.348.450,72
Dezembro 2024 |
Orçado em 2024 (-) R$ 21.967.508,00
Excesso Provável de Arrecadação - (=) R$ 3.069.839,05
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
10/11/2024 R$ 1.483.754,94 0,5701 R$ 1.492.213,83 R$ 8.458,89
10/12/2024 R$ 1.492.213,83 0,5701 R$ 1.500.720,94 R$ 8.507,11
Total de Rendimento R$ 16.966,00
Total Suplementação R$ 16.966,00
* Fonte Banco Central
https:/Ayww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
| Excesso Provável de Arrecadação (+) | R$ 3.069.839,05
| Estimativa de Rendimentos (+) | R$ 16.966,00
| Total (=) | R$ 3.086.805,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de novembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
SO'SO8'980'€
Al OXENY
gzoz-zzoz
Ov5v 3a OYSNTONI
So's08'980'€
OZ0PST'OO'TTOGTE
OZOYST'OO'TTOGTE
Ogtonpa ap JedptuniA opung - OITT
%OL GIPUNA EUQUajsueA | - OL0FSI 93404] OBÍEPEDLLY AP 05S99X7 : OADaÍGO
SEINOSSEA 9P [EdDIUNH CINJpId
SVENOSSVA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
ONIINVF Ja OIS OA OdAVISI
“1ISvas 0Q VALLVEIdII VONaANdIA