materia nº 321/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
0 2 DEZ 2074
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Prefeitura Municipal de Vassouras N SM Ido
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de novembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 366/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 73/2024.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.957.492,83 (Um Milhão,
Novecentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.957.492,83 (Um Milhão, Novecentos e
Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) dá outras correlatas
providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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7/7/0000
Severino Ananias Dias Félha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - WWww.vassouras.rj.gov.bi
Assquar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 73/2024 Vassouras, 29 de novembro de 2024
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 1.957.492,83 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos
e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos ) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação solicitado pela
Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico, referente aos Processos Administrativos nº 4109/2023 e
9711/2024, contendo o TERMO DE COMPROMISSO PAC CH nº 340 firmado pelo Município de Vassouras/]
Iphanfj e a União, nota Técnica 08/2024/ETMVP-rIPHAN-rj e o CONTRATO 081/2020.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores O referido projeto de lei para aprovação
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras.1j gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 1.957.492,83 ( Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil,
Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos ) dá
outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 1.957.492,83
( Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 — Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451.0103.1.124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 1.957.492,83
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação solicitado pela
Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico, referente aos Processos Administrativos nº 4109/2023 e 9711/2024,
contendo o TERMO DE COMPROMISSO PAC CH nº 340 firmado pelo Município de Vassouras/r), Iphan/rj e a União, nota Técnica
08/2024/ETMVP-rj/IPHAN-rj e o CONTRATO 081/2020 anexados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 29 de novembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 -— www. vassouras.rj.gov.br
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