materia nº 325/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de novembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 383/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 77/2024.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.206.580,56 ( Dois Milhões,
Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.206.580,56 ( Dois Milhões, Duzentos e Seis Mil,
Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) dá outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AAA
Seuerino Ananias Dias Félho
Prefeito
Cem
Excelentíssimo Senhor | CAMARA MUNICIPAL DE |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE |
VASSOL RAS/RJ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. j
12 DEZ 20%
PROTOCOLO
Nº 329 / 200y |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 77/2024 Vassouras, 10 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor R$ 2.206.580,56 (Dois Milhões, Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e
Cinquenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação
proveniente da Fonte COSIP, Fonte 175100.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
—
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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PROJETO DE LEI: scans
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
R$ 2.206.580,56 ( Dois Milhões, Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta
Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.206.580,56 ( Dois Milhões, Duzentos e
Seis Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 175100
02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes
154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.175100 Outros Serv T P Jurídica R$ 2.206.580,56
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação proveniente da Fonte COSIP, Fonte 175100,
conforme discriminado abaixo:
Contribuição de Iluminação Pública COSIP
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 10/2023) = 1.459.442,50
2. Arrecadação do 2º periodo x1 (11 a 12/2023) = 726.547,73
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 10/2024) = 2.862.929,54
4. Arrecadação prevista para 2024 = 2.081.545,00
Cálculo
A=2.862.929,54/ 1.459.442,50*100=196,16
A= 196,16 - 100 =96,16
Arrecadação do 2º período de 2023*96,16%
726.547,73*96,16% = 698.648,29
726.547,73+698.648,29= 1.425.196,02
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ......
a) Arrecadado de 01 a 10/202:
b) Incremento de arrecadação de 11 a 12/202: $ 1.425.196,02
Diferença. = R$ 2.202.105,34
(=) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
R$ 2.081.545,00
. R$ 2.862.929,54
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.206.580,56
Total da Suplementação. R$ 2.206.580,56
Receita: 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal R$ 2.206.580,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 10 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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