materia nº 326/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
À PAL DE
SRT ANTE PROJETO DE LEINº
12 DEZ | EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
| DE LANCHE PARA PACIENTES DO SUS
LEVADOS PARA ATENDIMENTO FORA DO
| P RoTOCOLO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
WAR ! doa. PROVIDÊNCIAS.
Encaminho o presente Ante Projeto de Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a fim de que
estude a viabilidade de ser apreciado e encaminhado por Vossa Excelência por meio de Projeto
de Lei à Câmara Municipal para apreciação dos nobres Edis, por se tratar de matéria de
relevância para o nosso Município, conforme justificativa abaixo.
Artigo 1º - Fica instituído o Projeto “Kit Lanche — Mais Saúde” no âmbito do Município
de Vassouras/RJ, cuja finalidade é fornecer “Kit Lanche” aos pacientes que utilizam o
transporte do município para tratamento de saúde através do Sistema único de Saúde — SUS,
em outros municípios, pautado na Dignidade da Pessoa Humana.
Parágrafo único — O fornecimento de lanche de que trata esta Lei obedecerá a critérios
de atendimentos estabelecidos através de Decreto Municipal.
Artigo 2º - Os itens que comporão o “Kit Lanche — Mais Saúde”, ficará a critério da
Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes e acompanhantes no ato de
embarque.
Artigo 3º - Será disponibilizado 01 (um) Kit Lanche por paciente, e 01 (um) Kit Lanche
ao acompanhante do paciente transportado.
Parágrafo único — Para viagens até 100KM, o “Kit Lanche” será composto por no
mínimo 03 (três) itens, para viagens superiores a 100KM, o “Kit Lanche” será composto por no
mínimo 04 (quatro) itens.
Artigo 4º - É vedada qualquer espécie de cobrança ou contraprestação pelos Kits por
parte de quem quer que seja. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de
comercialização dos Kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
= e CÂMARA DE
AssouaP VASSOURAS
carentes atendidos pelo Sistema único Saúde — SUS do Município, que realizam tratamentos
em outras cidades.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente lei, de forma a garantir sua eficácia.
Artigo 6º - A execução das medidas estabelecidas nesta Lei dependerá de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário e mediante disponibilidade financeira do
Município.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossa Excelência o presente Ante Projeto de Lei, uma vez
que é de notório conhecimento que muitos pacientes do nosso Município usufruem desse
serviço, e que a grande maioria não tem condições financeiras para comprar sua
alimentação durante o período em que se encontra realizando consultas/tratamentos, e/ou
aguardando atendimento fora de nosso Município, razão pela qual o fornecimento deste
Kit Lanche é importante para que nesse período os pacientes e eventuais acompanhantes,
saciem a fome até o retorno para suas casas, especialmente porque não rara vezes tais
pacientes se encontram debilitados emocionalmente e fisicamente.
Solicito, portanto, a cooperação do nobre Prefeito para encampação
deste importante projeto de lei que trará maior acolhimento e respeito a dignidade da
pessoa humana.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.
Gabrigrdos Santo Silva
Vereador
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