materia nº 327/2024

“assou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 400/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 84/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 1.106.114,89 (Um Milhão, Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais e Oitenta e nove
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$
1.106.114,89 (Um Milhão, Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais e Oitenta e nove Centavos) e dá outras
providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 84/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Didi A
Sewerino Ananias Dias Fílho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOL RAS/RJ
|
17 DEZ 2024
PROTOCOLO
Nº 3225 / MA yu
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras —- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 84/2024 Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.106.114,89 (Um Milhão,
Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais e Oitenta e nove Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº
11216262000124008, 11216262000124008, 11216262000124004, 11216262000124001, através das respectivas
Portarias GM/MS nº 3.720 de 06 de maio de 2024, Portaria 3.741 de 07 de maio de 2024 Portaria nº 3.746 de 07 de
maio de 2024 , todas destinadas à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Estabelecimentos de
Saúde na Atenção Primária e atenção Especializada.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wwyw.vassouras.j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.S........
DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 4
1.106.114,89 (Um Milhão, Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais
e Oitenta e nove Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 1.106.114,89 (Um Milhão, Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais e Oitenta e nove Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 3
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010044 Atenção Básica
103010044.2.195000 | Manutenção das Atividades de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 699.992,00
103020043 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
103020043.2.211000 | Atenção Psicossocial
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 400.000,00
10.122 Administração Geral
10.122.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0040.2194 Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv T P Jurídica R$6.122,89 q
Fonte 160100 R$1.106.114,89
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº
11216262000124008, 11216262000124008, 11216262000124004, 11216262000124001, através das respectivas Portarias
GM/MS nº 3.720 de 06 de maio de 2024, Portaria 3.741 de 07 de maio de 2024 Portaria nº 3.746 de 07 de maio de 2024, todas
destinadas à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde na Atenção Primária e
atenção Especializada.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160100 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Primária de Saúde, conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita Valor (88)
2.4.1.1.51.1,1.00.00.00 |Rec. De Capital —
Transferência da União — Transferência de Recurso do SUS
destinado a Atenção Primária — Repasse Fundo a Fundo
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00 |Transf. de Rec. Do SUS dest. a Atenção Especializada Principal | R$400.000,00
pá 00.00 |Rem. Depósitos Bancários- Outros Recursos do SUS (União) | R$6.122,89
R$ 699.992,00
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO
Valor depositado em 16/12/2024 R$ 1.200.00,00
COMPETENCIA VALOR | % VALOR CORRIGIDO | RENDIMENTO
31/12/2024 1.099.992,00 | 0,55663 1.106.114,89 | 6.122,89
TOTAL R$ 1.106.114,89
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, de de de 2024.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
nidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida Valores
Descrição da Ação :
03.01 - Fundo Municipal de Saude
10 301 0044 2195 2195
44 90 52 160100 R$ 699.992,00] Pp programa unidade
10 302 0043 2211 2n executado
4 90 52 160100 R$ 400.000,00 J E E
10 122 0040 2194 2194 1.106.114,89
33 90 39 160100 R$ 6.122,89)
Total R$ 1.106.114,89