materia nº 328/2024

“assaunt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 399/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 83/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 2.420.858,43 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais
e Quarenta e Três Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$
2.420.858,43 ( Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e
Três Centavos ) e dá outras providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 83/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
s Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
17 DEZ 2024
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Nº 328 [2024
JOSE MARIA VAZ CAPUTE To —
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 83/2024 Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.420.858,43 (Dois Milhões,
Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e dá outras
providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
160500 (Piso salarial para profissionais da enfermagem), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º... DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$
2.420.858,43 ( Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e
Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 2.420.858,43 ( Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e
03.01 Fundo Municipal de Saúde
Quarenta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10.302.0043.2201
Manutenção das Atividades de Média e alta Complexidade
33.50.41.00.160500 Contribuições | R$ 2.420.858,43
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte 160500
( Piso salarial para profissionais da enfermagem ), conforme Inciso Il, 8 12, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964,descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 160500 (Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)REFERENTE A TRANSFERENCIAS DE RECUROS DO SUS GESTÃO DO SUS E REMUNERAÇÃO DE DEPOSITO BANCÁRIO
DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/11/2024
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 11/2023)= 1.730.677,54
2. Arrecadação do 2º período x1 (12/2023)= 884.302,46
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 11/2024)= 2.864.446,94
4. Arrecadação prevista para 2024= 2.039.000,00
Cálculo
A = 2.864.446,94/ 1.730.677,54*100=165,51%
A= 165,51- 100 =65,51
arrecadação do 2º período de 2023*65,51%
1.730.677,54*65,51% = 1.133.766,85
1.730.677,54+1.133.766,85=2.864.444,39
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024. sesssmessusenmanissismnssassssecsal R$ 2.039,000,00
a) Arrecadado de 01 a 11/2024... -RS 2.864.446,94
b)Incremento de arrecadação de 12/2024....-R$ 2.864.444,39
Diferença.......cseserererereresroerreroreseracareresesusnonenasesase =R$ 3.689.891,33
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 1.269.032,90
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.420.858,43
Receita:1.7.1.3.50.5.1.00.00.00Pisos Salariais dos Profissionais da
Enfermagem
TOTAL GERAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE160500(ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO-PISOS
SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM) = R$ 2.420.858,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº......
/2024 de autoria do Poder Executivo.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação :
Código | Tipo P/A Produto
03.01 - Fundo Municipal de Saude
1030200432201
33.50.41.00.160500 R$ 2.420.858,43 P
programa
executado
R$ 2.420.858,43