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materia nº 198/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS - E SEU CONSELHO GESTOR.
native_id1223

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-12 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2440/2008.
2008-11-06 Encaminhado — através do Of.nº384/2008 os autografos para sanção do projeto aprovado em 2ª discussão na sessão de 05/11
2008-06-04 Aprovado em Plenário — apreciado em 1ªdiscussão, aprovado.
2008-06-02 Incluído na Ordem do Dia — em única discussão os pareceres das comissões permanentes sendo aprovados.
2008-05-21 Parecer Favorável — foram exarados pareceres favoráveis das comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento e educação, saúde e assistência, após pare cer juridico constitucional a sua tramitação.
2008-05-12 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores na sessão ordinária do dia 12 de maio do corrente ano

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CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
0 9 MAIO 2008
PROTOCOLO
Nº [a AS
. Estado do Rio de Janeiro
Câmara municipal de Vassouras
Projeto de Lein?
FUNDO — MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FHIS. CONSELHO GESTOR
DO FHIS.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS c instituído o
Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-EHIS
SEÇÃO 1
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil. com o
2 de centralizar c gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
onadas à população de menor renda.
Art, 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse social - FMIS é constituído por:
1 dotações do Orçamento Geral do Municipio, classificadas na função de habitação:
H — outros fundos ou programas que vierem a incorporados ao FHIS:
HIT — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação:
Iv
internacionais:
contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou
V — receitas operacionais « patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS: e
VI — outros recursos que lhe vicrem a ser destinados.
SEÇÃO
DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 4º - O FHIS sera gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto por TO (dez) membros
titulares e, em igual quantidade, por suplentes. de acordo com a seguinte composição:
1-6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, representando o Poder Público. indicados
pelos representantes dos seguintes órgãos em igual número:
a) Secretaria de Trabalho e Ação Social:
b) Secretaria Geral de Governo e Planejamento;
e) Câmara Municipal de Vassouras,
HA (quatros membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes. representando os movimentos
populares existentes no Municipio.
Paga! quado
AN Pesa
“Estado do Rio de Janeiro
Cámara municipal de Vassouras
$ 1º - O Conselho será composto mediante Decreto do Prefeito, assegurada em sua composição o
disposto no caput do artigo.
$2º - A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Geral de Governo e
Planejamento.
83º - O presidente do Conselho G
iestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 4º - Competirá ao Secretário Geral de Governo e Plancjamento proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários Jo excrcicio de suas competências.
SEÇÃO IN
DAS APLICAÇÕ,
18 DOS RECURSOS DO FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do THIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem:
1 — aquisição, construção, conclusão. melhoria, reforma. locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas c rurai
1 produção de lotes urhanizados para fins habitaciona
NE — urbanização, produção de equipamentos comunitários. regularização fundis
interesse social:
e urbanística de áreas caracterizadas de
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura c equipamentos urbanos. complementares aos programas
habitacionais de interesse social:
V — aquisição de materiais para construção. ampliação e reforma de moradias:
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas. para fins
habitacionais de interesse social;
VIH — outros programas c intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
Parágrafo Unico: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
EÇÃO IV
DAS COMPETE.
CIAS DO CONELHOR GESTOR DO FHIS
Art. 7º- Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS é atendimento
dos beneficiários dos programas habitacionais. observado o disposto nesta Lei, a política municipal de habitação e as
legislações aplicáveis à espécie.
H aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do EIS:
Mt fixar critérios para a priorização de linhas de ações:
IV — deliberar sobre as contas do FHIS; '
di es pos
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
V- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FHIS. nas matérias de su competência:
VI aprovar seu regimento interno.
$ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do capul deste artigo deverão observar ainda as
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata à [ci Federal nº.
11,124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia. das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos «
aplicados, idemificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de imervenção. dos números e valores dos beneficios e dos
financiamentos c subsídios concedidos, de modo à permitir 0 acompanhamento fiscalização pela sociedade.
3º - O Consetho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências. representativas dos
segmentos sociais existentes. para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FI NAIS
Art. 8º - Esta [ci sei nplementada em consonância com a Política Nacional de Habitação c com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
Quando da apresentação do referido projeto peto Senhor Prefeito o prazo para à sua aprovação já havia expirado.
motivo pelo qual o Plenário da Câmara rejeitou o projeto.
Com a edição da Resolução n. º 15/2008 do Ministério das Cidades foi prorrogado o prazo para a efetivação dos
contratos relacionados às seleções do FNHIS 2007/2008. Tal Resol uição habilita a Câmara a editar agora novo projeto de Lei
para sanar O erro cometido pelo Poder Iixecutivo ao perder o prazo legal.
p f )
Pedro Paulo Andicedo dos Santos Remen Vinicius Santos de Oliveira Rodrigh Otavio Couto da Paixão
“ Vereador Vereador Vereador
po nodos / .f
Terezinha Sutvador Nunes Puldeci Gomes Vieira tilias Gonzaga dos Samos Filho
Vereadora Vereador Vereador
Jorge Curtos de Medeiros Gonçalves Francisco Carlos Teixeira Brando Wallace Faden de Vasconcellos Lvul
Vereador Vereador Vereador

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