materia nº 329/2024

Assoua*
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 401/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 85/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$1.206.679,56 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e
Seis Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$1.206.679,56
(Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) e dá
outras providências.. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 85/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Lo ÁGUA
duerino snanias Dias Félho
Projeto [CÂMARA MUNICIPAL DE |
| VASSO RASIRJ |
| |
17 DEZ 20%
|
|
PROTOCOLO O |
Excelentíssimo Senhor fm «229 / 2024 dod !
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 85/2024 Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$1.206.679,56 (Um Milhão, Duzentos e
Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Transferência do Fundo Nacional de
Saúde através da Portaria GM/MS nº 3.626 de 29 de abril de 2024 e Portaria 4.963 de 07 de agosto de 2024 -
Transferência ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada origem da União.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Mec
Sevefiho Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
LEI N.º... + DE...... DE ..sseesessessesass DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de
R$1.206.679,56 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos
e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$1.206.679,56 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e
Cinquenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 1 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.201000 | Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
103020043.2.204000 | Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 706.679,56
Fonte 160010 R$ 1.206.679,56
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Transferência do Fundo Nacional de
Saúde através da Portaria GM/MS nº 3.626 de 29 de abril de 2024 e Portaria 4.963 de 07 de agosto de 2024 —
Transferência ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada origem da União
conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transf. Rec. Do SUS — Média e Alta complexidade Amb. E Hosp.
1.3.2.1.01.0.1.32.00.00]Remuneração de Depósitos Bancários - MAC
| R$ 1.200.000,00
| R$ 6.679,56
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO
Valor depositado em 16/12/2024 R$ 1.200.00,00
COMPETENCIA VALOR % VALOR CORRIGIDO RENDIMENTO
31/12/2024 1.200.000,00 0,55663 1.206.679,56 6.679,56
TOTAL L R$ 1.206.679,56
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de de 2024.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....... /2024 de autoria do Poder Executivo.
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