materia nº 330/2024

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 402/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 86/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total
de R$ 402.226,52 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e
dá outras providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 402.226,52
(Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras
providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 86/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Amanias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASIRI |
17 DEZ 2024
|
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Nº 3530 12024 |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 86/2024 Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 402.226,52 ( Quatrocentos e Dois Mil,
Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos ) e dá outras providências.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Emenda Parlamentar, Propostas nº
36000593269202400 através da Portaria GM/MS nº 3.615 de 23 de abril de 2024, referente ao Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Transferência Fundo a Fundo origem União,
Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda
Parlamentar) - Atenção Primária.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
1 al
]
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
cre DE 2024,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$ 402.226,52 ( Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e
Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação não previsto, no valor de R$ R$ 402.226,52 ( Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais
e Cinquenta e Dois Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Valor (RS)
R$400.000,00
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
R$400.000,00|
Natureza da Despesa
10.3010044.2.197000
3.3.90.30.00.00.00
[Fonte de Recurso 160010
10.122.0040.2194
3.3.90.39.00.00.00
Fonte de Recurso 160010
Material de Consumo
Secretaria de Saúde
Outros Serv T P Jurídica
R$2.226,52
R$402.226,52
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação é oriundos de Emenda Parlamentar, Propostas nº
36000593269202400 através da Portaria GM/MS nº 3.615 de 23 de abril de 2024, referente ao Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) — Atenção Primária, conforme discriminado abaixo:
R$ 400.000,00
Natureza da Receita Descrição
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 | Transf. Outras Transferências dos Estados e DF — Principal
R$ 2.226,52 |
R$ 402.226,52
1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários — Atenção Básica
total
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO
Valor depositado em 16/12/2024 R$ 1.200.00,00
COMPETENCIA | VALOR % VALOR CORRIGIDO | RENDIMENTO
31/12/2024 | 400.000,0 0,55663 402.226,52 | 2.226,52
TOTAL | R$ 402.226,52
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de de 2024.
dica
verino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
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