materia nº 331/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 410/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 092/2024.
Ref.: Dispõe sobre a Jornada de Trabalho Suplementar dos Servidores do Magistério Municipal e dá outras
Providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.350.316,46 ( Um Milhão, Trezentos e Cinquenta
Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Seis Centavos ) dá outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
Excelentíssimo Senhor 19 DEZ 70%
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | P pr erra
Nº 33 /
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- w
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 092/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor EU
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 1.350.316,46 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta Mil, Trezentos e
Dezesseis Reais e Quarenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de Recursos Ordinários (150100), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por'seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
4
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras.rj. gov br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.350.316,46 ( Um Milhão, Trezentos e Cinquenta Mil,
Trezentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Seis Centavos ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.350.316,46 ( Um Milhão, Trezentos e
Cinquenta Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 Secretaria Municipal de Administracao.
021220006.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda.
041230010.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 50.000,00
02.05 Secretaria Mun.de Esporte
278120019.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes
041220020.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 20.000,00
154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 20.000,00
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 321.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 16.316,46
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 250.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
154520023.2 077000 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 250.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
267820039.2.087000 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 250.000,00
4.490.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
02.07 Secretaria M de Cultura e Lazer
133920026.2 221000 Participação e Realização de Eventos Culturais
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 10.000,00
02.08 Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
206050030.2.036000 Mecanização Agrícola
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.11 Secretaria M. de Governo e Planejamento
041220034 2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
041260057 .2.183000 Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
(24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www.vassouras.rj.gov.br
Tel
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
041260057.2.879000 MANUTENÇÃO INTERNET
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.12 Sec Munic Desenv Econômico e Turismo
041220063.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.16 Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.17 Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.18 Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Civil
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
185410064.2.077000 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.1.71.70.150100 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚ R$ 1.000,00
3.371.70.150100 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PU R$ 1.000,00
4.4.71.70.150100 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚ R$ 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recursos Ordinários (
150100 ), conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 150100 REFERENTE AS RECEITAS DE IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIAS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/11/2024
1 Arrecadação do 1º período x1 (01 a 11/2023) = 2.525.796,94
1 Arrecadação do 2º periodo x1 (12/2023) = 821.515,52
2 Arrecadação do 1º período x2 (01 a 11/2024) = 3.355.447,22
3 Arrecadação prevista para 2024= 3.096.432,00
Cálculo
A =3.355.447,22/ 2.525.796,94 * 100=132,84%
à= 132,84- 100 = 32,84
arrecadação do 2º período de 2023 * 32,84%
821.515,52 * 32,84% = 269.785,69
821.515,52 + 269.785,69= 1.091.301,21
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 .. : «R$ 3.096.432,00
a) Arrecadado de 01 a 11/2024... né -R$ 3.355.447,22
b)Incremento de arrecadação de 12/2024... -R$ 1.091.301,21
Diferença....... ; uu 1.350.316,46
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.350.316,46
TOTAL GERAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 150100: R$ 1.350.316,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2024
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. Vassouras.rj.gov.br
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