materia nº 332/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 409/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 091/2024.
Ref.: Dispõe sobre a Jornada de Trabalho Suplementar dos Servidores do Magistério Municipal e dá outras
Providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
Jornada de Trabalho Suplementar dos Servidores do Magistério Municipal e dá outras Providências.
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 091/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewerino Ananias Dias Félho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE]
VASSOE RAS/R]
Excelentíssimo Senhor 19 DEZ 20%
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. P ROTOCG LO
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax:
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 090/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a jornada de trabalho
suplementar dos servidores do Magistério Municipal, e dá outras providências.
Com o devido respeito e cumprindo as prerrogativas legais, o Poder Executivo Municipal vem solicitar a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em tela. Esta solicitação fundamenta-se em razões de relevante
interesse público e na necessidade de adequação administrativa urgente, conforme detalhado a seguir:
Justificativa para a Tramitação em Regime de Urgência:
Adequação e Modernização das Normas de Trabalho:
A possibilidade de prestação de jornada suplementar e o pagamento correspondente são medidas
importantes para valorizar os profissionais da educação, reconhecendo e recompensando seu esforço e dedicação.
A urgência na aprovação do projeto visa garantir que esses benefícios sejam disponibilizados aos professores o
quanto antes, incentivando a continuidade de um trabalho de qualidade nas escolas municipais. A autorização para
a jornada suplementar permite a substituição imediata de professores em função docente e nas demais funções de
magistério, assegurando a continuidade das atividades educacionais sem interrupções.
Eficiência na Gestão de Recursos Humanos:
A regulamentação da jornada suplementar, com critérios objetivos como experiência, tempo de serviço e
necessidade comprovada por relatório técnico, permitirá uma gestão mais eficiente dos recursos humanos na
Secretaria Municipal de Educação. A urgência na tramitação possibilitará a aplicação imediata dessas medidas,
promovendo uma melhor alocação dos professores e otimização dos recursos disponíveis.
Sustentabilidade Financeira:
O projeto de lei prevê que o pagamento da jornada suplementar será efetuado com base no piso inicial da
carreira, assegurando que os custos adicionais sejam geridos de maneira responsável e sustentável.
Amparo Regimental:
Conforme o artigo 81, 8 7º, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, o regime de urgência aplica-se a
proposições cuja relevância e necessidade de celeridade sejam comprovadas. O presente projeto atende a essas
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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condições ao tratar de uma questão que impacta diretamente a qualidade da gestão pública e o atendimento das
demandas da população.
Conclusão:
Diante dos argumentos apresentados, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores para
priorizar a tramitação deste projeto, incluindo-o na Ordem do Dia com urgência. Reafirmamos nosso compromisso
com a boa gestão pública e permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou informações
adicionais que se fizerem necessários.
CCE nanias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - R1/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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PROJETO DE LEI Nº , 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a jornada de trabalho
suplementar dos servidores do
Magistério Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A jornada de trabalho suplementar dos servidores do Magistério Público
Municipal será regida pela presente Lei.
Art. 2º. Para fins da presente Lei a jornada de trabalho suplementar do profissional do
magistério Público municipal é o número de horas que ele presta além daquelas
fixadas para a sua jornada de trabalho, em conformidade com o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e demais normativas aplicáveis.
Parágrafo Único - O titular de cargo de Professor que não esteja em acumulação de
cargo, emprego ou função pública, poderá prestar serviço em jornada suplementar, até
o máximo de vinte horas semanais, para substituição de Professores em função
docente e nas demais funções de Magistério.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder jornada de trabalho
suplementar aos professores, mediante solicitação fundamentada da Secretaria
Municipal de Educação, considerando critérios objetivos como experiência, tempo de
serviço e necessidade comprovada por relatório técnico.
81º. Os profissionais do magistério que percebam função gratificada farão jus ao
recebimento da jornada de trabalho suplementar, salvo nos casos em que houver
manifesta incompatibilidade funcional ou impacto financeiro devidamente justificado.
82º. Os profissionais de magistério que possuam mais de uma matrícula pública
poderão participar da jornada de trabalho suplementar, desde que respeitadas as
normas de compatibilidade de horários e limites de carga horária previstos na
legislação vigente.
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83º - O valor a ser pago a título de jornada de trabalho suplementar aos servidores do
Magistério Público Municipal será calculado com base no piso inicial da carreira a qual
pertença o profissional do magistério.
Art. 4º. O pagamento da jornada suplementar será efeituado na folha de pagamento
do servidor, mediante comprovação do ponto eletrônico ou outra forma de controle
previamente regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único- Fica vedado o pagamento antecipado da jornada de trabalho
suplementar dos servidores do Magistério Público Municipal.
Art. 5º. A concessão da prorrogação da jornada de trabalho suplementar caberá por
indispensável necessidade de serviço e eventuais substituições de professores no
exercício da docência e de profissionais do magistério em outras atividades de apoio
direto ao Magistério.
Art. 6º. A jornada de trabalho suplementar será sustada, automaticamente, no
interesse da administração da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a
sua incorporação ao salário do servidor para quaisquer fins.
Art. 7º. Os professores interessados em atuar na jornada de trabalho suplementar
deverão se inscrever, mediante edital público, junto à Secretaria Municipal de
Educação, que designará a lotação dos mesmos, com base nos seguintes critérios
objetivos:
| — Necessidade e especificidade das Unidades Escolares, conforme levantamento
técnico da Secretaria Municipal de Educação;
Il — Qualificação profissional do interessado para o atendimento da necessidade
específica;
Hll - Tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
IV — Proximidade da residência do servidor com a Unidade Escolar, sempre que
possível, para garantir eficiência e redução de custos com deslocamento:
V — Preferência para professores que não estejam afastados por licença médica nos
últimos 12 meses, salvo casos de licença gestante e afastamentos legais previstos em
lei.
$1º - O processo de inscrição, seleção e lotação será amplamente divulgado por meio
de publicação oficial e outros meios de comunicação interna, assegurando a
transparência e o acesso às informações por todos os interessados.
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$2º - Em caso de empate na seleção, terá prioridade o professor com maior tempo de
serviço no município. Persistindo o empate, será considerado o critério de maior idade,
e em última instância, qualificações adicionais comprovadas.
Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, mediante expediente próprio,
encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a relação dos servidores destinatários da
presente Lei, para a devida autorização.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, devendo ser apresentação de estudo de impacto
orçamentário e financeiro, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.299, de 17 de maio de
2007.
Vassouras, xx de xxxxxxx de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito