materia nº 334/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 392/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 80/2024.
Ref. Adequa no município de vassouras a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art.
149-a da Constituição da República.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Adequa no
município de vassouras a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-a da
Constituição da República, e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
80/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
elo
Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOL RAS/R] |
19 DEZ 20%
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senh Nº 334 /2o
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE SI /S02G |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 080/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que adequa no município de vassouras
a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-a da constituição da república.
Com o devido respeito e cumprindo as prerrogativas legais, o Poder Executivo Municipal vem solicitar a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em tela. Esta solicitação fundamenta-se em razões de relevante
interesse público e na necessidade de adequação administrativa urgente, conforme detalhado a seguir:
Justificativa para a Tramitação em Regime de Urgência:
Garantia de Segurança e Bem-Estar da População:
A iluminação pública é um serviço essencial para a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos. A
deficiente iluminação pública pode resultar em aumento de acidentes, criminalidade e sensação de insegurança.
Portanto, a implementação imediata de recursos adicionais para a melhoria da iluminação pública é crucial para
garantir a segurança e o bem-estar da população.
Melhoria e Modernização da Infraestrutura:
A arrecadação proveniente da COSIP permite investimentos em modernização, expansão e manutenção da
rede de iluminação pública. A modernização tecnológica, como a instalação de sistemas mais eficientes e
sustentáveis, reduzirá custos operacionais no longo prazo e contribuirá para a eficiência energética, alinhando-se às
metas de sustentabilidade do municipio. A tabela mencionada tornou-se desatualizada em decorrência da má
prestação do serviço anteriormente realizado, o que fez com que o município deixasse de realizar correções anuais
da referida tabela. Esta situação foi devidamente resolvida mediante a concessão do serviço de iluminação pública,
resultando em economia, modernização e eficiência na execução dos serviços. A atualização da tabela está sendo
realizada de forma gradativa, com o objetivo de minimizar o impacto do valor total, que ocorreria de forma única,
considerando a defasagem.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.rj gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
As Normas Legais e Constitucionais:
A COSIP é prevista no art. 149-A da Constituição Federal e sua implementação é um passo necessário
para garantir o cumprimento das normas legais e constitucionais que regem o financiamento dos serviços de
iluminação pública. A aprovação urgente desta lei é necessária para evitar inconsistências jurídicas e assegurar a
conformidade legal.
Sustentabilidade Financeira e Econômica:
A COSIP assegura uma fonte de receita específica e continua para custear o serviço de iluminação pública,
aliviando a pressão sobre o orçamento municipal e permitindo uma gestão financeira mais equilibrada e sustentável.
A agilidade na aprovação evitará desequilíbrios orçamentários e permitirá uma alocação mais eficiente dos recursos
públicos.
Impacto Imediato na Qualidade dos Serviços:
A urgência na votação da atualização da COSIP possibilitará a rápida execução de projetos de melhoria na
iluminação pública, beneficiando diretamente os cidadãos com um serviço de maior qualidade. A demora na
aprovação pode comprometer a execução de obras e ações planejadas para o próximo exercício fiscal.
Enfrentamento de Desafios Imediatos:
Os desafios atuais enfrentados pelo município, como a necessidade de recuperação de áreas degradadas
e a expansão da infraestrutura urbana, exigem ações imediatas que dependem de recursos financeiros adicionais. A
aprovação célere da atualização da COSIP permitirá que o município responda de maneira eficaz a essas
demandas urgentes.
Amparo Regimental:
Conforme o artigo 81, $ 7º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o regime de urgência aplica-se a
proposições cuja relevância e necessidade de celeridade sejam comprovadas. O presente projeto atende a essas
condições ao tratar de uma questão que impacta diretamente a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da
população de Vassouras.
Conclusão:
Diante dos argumentos apresentados, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores para priorizar a tramitação deste projeto, incluindo-o na Ordem do Dia com urgência. Reafirmamos
nosso compromisso com a boa gestão pública e permanecemos à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.
a Lcci
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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LEI N.º XXXXX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2024.
ADEQUA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Vassouras a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será destinada para custear o planejamento,
operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização,
eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas
aplicadas ou que impactem na iluminação de:
| - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas,
avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e
rodovias; e
Il - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários
de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a
condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de
horários e a cobrança.
Art. 2º Contribuinte é o consumidor de energia elétrica.
Art. 3º A COSIP possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos de
iluminação pública e tem como finalidade o seu custeio.
Art. 4º A COSIP será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura de
energia elétrica emitida pela concessionária de energia elétrica no Município.
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$ 1º Os valores da COSIP mensal não pagos pelo contribuinte no vencimento serão
acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, bem
como de atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados
pro rata die, para fins de atendimento à Resolução da ANEEL nº 1.000/2021 ou outra que
vier a substituí-la.
8 2º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a
empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica deverá cobrar o valor
inacdimplido na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos previstos no
82º.
83 A falta de pagamento da COSIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição
da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica na
forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica.
Art. 5º Ficam isentos do pagamento da COSIP as unidades consumidoras
residenciais que não ultrapassarem o consumo mensal de 80kwh, classificados como
baixa renda segundo os critérios definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL, bem como aqueles enquadrados como poder público.
Art. 6º Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica no Município a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse da
COSIP lançada nos termos do art. 4.º, devendo cobrar o tributo na fatura de consumo de
energia elétrica e transferir a integralidade dos valores arrecadados, no prazo estabelecido
no instrumento a que se refere o 81º deste artigo ou, em sua ausência, até o 5.º (quinto)
dia útil do mês imediatamente posterior ao da arrecadação, para:
| - a conta vinculada aberta junto à instituição financeira indicada pelo Executivo
Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria
público-privada que vise à concessão dos serviços de iluminação pública, e conforme
disposto em sua respectiva lei autorizativa; ou
Il - o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, nos demais casos.
8 1º O Município poderá manter acordo, convênio ou contrato com a empresa
responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica com o objetivo de disciplinar a
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forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP, incluindo
eventuais rendimentos desses recursos, respeitados as disposições contidas nesta Lei.
S 2º A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da COSIP arrecadada pelo
responsável tributário, no prazo estabelecido no caput deste artigo, e desde que não
iniciado o procedimento fiscal, ensejará:
| - atualização dos valores não repassados, com base na Taxa SELIC, ou outro
índice que vier a substitui-la; e
Il - incidência de multa moratória, à taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor da
CosIP.
8 3º Os acréscimos a que se refere o 8 2.º deste artigo serão calculados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da COSIP
até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art 7º Fica estabelecido que a tabela anexa a esta Lei será atualizada anualmente,
conforme a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), visando a manutenção
do seu valor real. A atualização será feita via decreto, sem necessidade de nova
regulamentação, sendo os valores ajustados aplicáveis a partir do primeiro dia do exercício
subsequente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrario.
Vassouras, 18 de dezembro de 2023.
Sevefifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 561/2023 de autoria do Poder Executivo e
modificado pela Emenda 01/2023 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
Anexo |
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Assou
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Residencial
Baixa renda Isento
0-80 R$ 10,50
81-100 R$ 15,50
101-140 R$ 21,50
141-200 R$ 27,50
201-400 R$ 35,50
Acima de 400 R$ 56,50
Industrial
0-80 R$ 10,50
81-100 R$ 15,50
101-140 R$ 21,50
141-200 R$ 27,50
201-400 R$ 35,50
401-1000 R$ 56,50
Acima de 1001 R$ 124,50
Comercial
0-80 R$ 10,50
81-100 R$ 15,50
101-140 R$ 21,50
141-200 R$ 27,50
201-400 R$ 35,50
Acima de 400 R$ 56,50