materia nº 335/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 393/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 81/2024.
Ref.: Revoga os incisos IX e XIII e acrescenta os incisos XVIII, IX, XX e XXI no art. 1º da Lei 3.260, de 30 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que revoga os incisos
IX e XIll e acrescenta os incisos XVIII, IX, XX e XXI no art. 1º da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 81/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Ss simanias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL 1
VASSOL RAS/RJ
19 DEZ 20%
PROTOCOLO
Nº 395 / 202
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 081/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Revoga os Incisos IX e XIl e Acrescenta
Os Incisos XVIII, IX,XX e XXI, no artigo 1º da Lei 3.260,00 de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Com o devido respeito e cumprindo as prerrogativas legais, o Poder Executivo Municipal vem solicitar a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em tela. Esta solicitação fundamenta-se em razões de relevante
interesse público e na necessidade de adequação administrativa urgente, conforme detalhado a seguir:
Justificativa para a Tramitação em Regime de Urgência:
Adequação e Modernização da Estrutura Administrativa:
A criação das novas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico & Inovação, Turismo, Obras e
Serviços Públicos, e Transportes é essencial para atender às demandas contemporâneas e específicas do
município de Vassouras. Estas secretarias permitirão uma gestão mais focada e especializada, promovendo a
eficiência e eficácia na implementação de políticas públicas.
Necessidade de Resposta Rápida a Desafios Locais:
Os desafios enfrentados pelo município requerem uma resposta ágil e estruturada. A tramitação urgente
deste projeto garantirá que as novas secretarias possam começar a operar de imediato, permitindo a
implementação rápida de ações e programas que beneficiem diretamente a população.
Otimização dos Recursos Públicos:
O preenchimento dos cargos necessários para as novas secretarias mediante transferência ou
transformação de cargos existentes, sem aumento de despesas, assegura uma utilização eficiente dos recursos
públicos. Esta medida está em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que
a reorganização administrativa não resultará em novos custos para o município.
Planejamento e Sustentabilidade Financeira:
A autorização para a abertura de Créditos Adicionais e a transposição, remanejamento ou transferência de
recursos garantirá a viabilidade financeira da reestruturação proposta, sem comprometer o equilíbrio fiscal do
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município. A celeridade na aprovação do projeto é essencial para garantir que o planejamento financeiro e
orçamentário para o próximo exercício inclua as adaptações necessárias.
Alinhamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
A criação das secretarias e dos cargos previstos no projeto observará rigorosamente os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assegurando que a
reorganização não prejudique a continuidade dos serviços públicos municipais. A tramitação urgente permitirá a
implementação das mudanças de forma ordenada e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
Amparo Regimental:
Conforme o artigo 81, 8 7º, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, o regime de urgência aplica-se a
proposições cuja relevância e necessidade de celeridade sejam comprovadas. O presente projeto atende a essas
condições ao tratar de uma questão que impacta diretamente a qualidade da gestão pública e o atendimento das
demandas da população.
Conclusão:
Diante dos argumentos apresentados, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores para priorizar a tramitação deste projeto, incluindo-o na Ordem do Dia com urgência. Reafirmamos
nosso compromisso com a boa gestão pública e permanecemos à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27700-000
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. , de XX de dezembro de 2024.
Revoga os incisos IX e XIII e acrescenta os incisos XVIII,
XIX, XX e XXI ao art. 1º da Lei nº 3.260, de 30 de
dezembro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os incisos IX e XIII do art. 1º da Lei nº 3.260/2020.
IX — (Revogado)
XIII — (Revogado)
Artigo 2º - Ficam acrescentados os incisos XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 1º da Lei nº
3.260/2020, com a seguinte redação:
XVIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
XIX - Secretaria Municipal de Turismo
XX - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
XXI - Secretaria Municipal de Transportes
Artigo 3º - Os cargos necessários para a composição do quadro de pessoal das
Secretarias Municipais de Turismo e Transportes serão preenchidos mediante
transferência ou transformação de cargos existentes, sem aumento de despesas,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio de ato do Chefe
do Poder Executivo.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Administração (SMA) adotará as medidas cabíveis
para a divisão correta de pessoal resultante desta Lei.
Artigo 5º - O detalhamento das atribuições e nomenclaturas dos órgãos da Secretaria
Municipal de Turismo será realizado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º - O detalhamento das atribuições e nomenclaturas dos órgãos da Secretaria
Municipal de Transportes será realizado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 7º - Ficam criados os cargos de agente político de Secretário Municipal de
Transportes e Secretário Municipal de Turismo, com subsídios estabelecidos pela
legislação municipal pertinente.
Artigo 8º - Fica o Prefeito autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais, bem
como à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 9º - A criação das secretarias e dos cargos previstos nesta Lei observará os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem
prejuízo à continuidade dos serviços públicos municipais.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, devendo as medidas
administrativas necessárias ser implementadas no prazo de até 90 dias, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, XX de dezembro de 2024.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal