materia nº 336/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 405/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 89/2024.
REF.: Altera os dispositivos da Lei Ordinária nº 1.099, de 10 de novembro de 1978; Leis Posteriores incluindo
a Lei Ordinária nº 2.916, de 01 de setembro de 2017. Que DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera os
dispositivos da Lei Ordinária nº 1.099, de 10 de novembro de 1978; Leis Posteriores incluindo a Lei Ordinária
nº 2.916, de 01 de setembro de 2017. Que DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 89/2024.
Aproveito a opcrtunidade para renovar votos de estima e consideração.
Leto
Severino manias Dias Filho
Prefeito
| VASSOL RASA
19 DEZ 20%
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE PROTOCOL£
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Nº 336 ]
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 089/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei Ordinária nº
1.099 de 10 de novembro de 1978, Leis Posteriores, incluindo a Lei Ordinária nº 2.916 de 01 de setembro de
2017, que Dispõe sobre o Zoneamento do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, para realizar
adequação e modernização necessárias em benefício da coletividade.
Verifica-se que o principal objetivo do zoneamento é possibilitar o desenvolvimento econômico sustentável por
meio de instrumentos que permitam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e
contribuir para o uso racional e gestão do território. Noutro giro, o zoneamento urbano visa garantir o direito das
pessoas à cidade, proporcionando diversidade de usos, espaços verdes e qualidade na relação entre os espaços
públicos e privados.
Nessa linha, a alteração e modernização da lei Municipal de Zoneamento Urbano podem ser justificadas por
vários sólidos motivos, tais como, simplificar o processo de aplicação das regras de parcelamento, uso e ocupação
do solo. Facilitar a consulta, evitando a necessidade de consultar várias leis, decretos e portarias. Fortalecer os
Planos Municipais e Regionais como instrumento de articulação de políticas públicas urbanas.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Meet
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras. rj gov. br
“assounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. », DE xx DE xxxxxxx DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.099, de 10 de novembro de 1978
Leis Posteriores incluindo a Lei Ordinária nº 2.916, de 01 de setembro
de 2017. Que DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 7º, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. Para as áreas urbanas abaixo mencionadas, ficam estabelecidos os seguintes lotes mínimos:
| - Barão de Vassouras, Ipiranga, Demétrio Ribeiro e Itakamosi (1º Distrito); Andrade Pinto (3º Distrito);
Ferreiros (4º Distrito); Sebastião de Lacerda e Massambará (5º Distrito); Avelar (6º Distrito); Conrado (7º
Distrito) - 200,00 m? (duzentos metros quadrados);
Il - Andrade Costa (3º Distrito) - 200,00m? (duzentos metros quadrados).
Parágrafo único Os lotes mínimos das AUs da sede municipal e da sede do 2º Distrito - Pati do Alferes — são
tratados, respectivamente, nos Capítulos IV e V desta lei.
8 1º Os lotes a que se refere o caput deste artigo terão testada mínima de 10m (dez metros).
Art. 2º. O Artigo 8º, 8 1º da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º. Ficam estabelecidads como Áreas de Expansão Urbana (AEU) às contíguas às áreas urbanas no
espaço de até 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos.
$ 1º O lote mínimo permitido nas Áreas de Expansão Urbana é de 200 mê (duzentos metros quadrados).
$ 2º Não se enquadram no previsto no caput do artigo 8º e no seu 8 1º, as Áreas de Expansão Urbana da
sede Municipal e de Pati de Alferes, que são tratadas especificamente nos Capítulos IV e V, respectivamente,
desta lei.
“assourP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º. O caput do Artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º. Na Área Rural do Município, a Prefeitura Municipal poderá aprovar projetos de parcelamento do solo
para sítios de recreio, que obedeçam à legislação municipal e às instruções vigentes do INCRA.
8 1º Os lotes mínimos destes sítios da recreio poderão variar de 3.000,00m? (três mil metros quadrados) ao
tamanho do módulo rural definido para o município.
8 2º A Prefeitura Municipal, baseando-se em leis federais, estaduais ou municipais poderá não aprovar projetos
de parcelamento para sítios de recreio se estes contrariam interesses públicos, mesmo que estejam
localizados em zonas declaradas por ato público como turísticas, climáticas, paisagísticas, estâncias
hidrominerais ou balneárias.
Art. 4º. O Artigo 15, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15. À ocupação dos lotes situados nos logradouros empreendidos na ZC ou situados nos dois lados das
ruas tidas como limites desta, obedecerá às seguintes especificações, para fins de parcelamento do solo e
licenciamento de obras e atividades:
| - Lote mínimo: 200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il - Testada mínima: 10,00m (doze metros;,
Ill - Usos permitidos: residência, hóteis, cinemas, templos religiosos e postos de atendimento médico, para os
quais se exige;
a) afastamentos - permitido colar nas divisas, mantido o afastamento de fundo, conforme dispostos no Código
de Obras;
b)gabarito máximo - 8,50m (oito metros e cinquenta centimetros) de altura;
b) taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento).
Il - Usos permitidos com restrições: escritórios, consultórios, escolas, associações culturais e recreativas,
atividades comerciais e de serviços nãc incômodos, para os quais se exige;
a) só poderão se localizar em prédios já existentes;
b)admite-se reforma ou ampliação destes prédios, desde que não ultrapasse a taxa de ocupação de 60% e
gabarito mãoximo estabelecido para usos permitidos.
Ill- Usos inadequados ou proibidos: hospitais, casas de saúde e atividades industriais, comerciais ou de
serviços considerados incômodos.
$ 1º As especificações deste artigo não se aplicam à ocupação dos lotes localizados nos lograduros comerciais
da ZC, os quais obedecerão ao disposto no artigo 16 desta lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º Os lotes com testada para a Rua Mirena, embora façam limite com a ZC, se enquadrarão nas
especificações da ZR-1.
8 3º No licenciamento das novas construções para os usos previsots no Item Ill, exceto para posto de
atendimento médico, da seguinte forma: 1 (uma) para até 70,00m? (setenta metros quadrados) de área
construída. No caso de uso residencial, a proporção será de 1 (uma) vaga para cada residência.
Art. 5º. O Artigo 16, | da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. A ocupação dos lotes localizados nos logradouros comerciais da ZC, enumerados no parágrafo único
do artigo 14, obedecerá às seguintes especificações, para fins de parcelamento do solo e licenciamento de
obras e atividades:
I- Lote mínimo: 200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il- Testada mínima: 10,00m (dez metros);
Hll- Usos permitidos: comércio varejista, serviços mistos (comércio/serviço/habitação). Alteração feita pelo Art.
1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
a) afastamento - poderão ocupar toda a testada e colar nas divisas laterais, mantido o afastamento de fundo,
conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 8,50m (oito metros e cinquenta centimetros) de altura;
c)taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento).
IV- Usos permitidos com restrições: postos de atendimento médico, ambulatórios, auto-serviços
(supermercados e similares), mercearias, para os quais se exige:
a)afastamento - poderão ocupar toda a testada e colar nas divisas laterais, mantido o afastamento de fundo,
conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) de altura;
c)taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento), não sendo permitido que a projeção da área construída
do prédio ultrapasse - 400,00m? (quatrocentos metros quadrados).
V-Usos inadequados ou proibidos: hospitais, casas de saúde, escolas de 1º, 2º e curso superior, jardins de
infância e similares, comércio atacadista, depósitos e atividades industriais, comerciais e de serviços
considerados incômodas.
Parágrafo único Nas ruas comerciais da ZC só serão permitidas novas construções para uso residencial
exclusivo ou misto (comércio ou serviço/habitação), em terrenos de no mínimo 450,00m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), obedecidas as especificações contidas no artigo 15.
“assounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º. O Artigo 19, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19. A ocupação dos lotes localizados na ZR-1, à exceção dos logradouros comerciais, obedecerá às
seguintes especificações, para fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras e atividades:
| - Lote minimo: 200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il - Testada mínima: 10,00m (dez metros);
lil - usos permitidos: residências, sacolas, templos religiosos e comércio de bairro (tipo quitanda, armarinho,
armazém, etc.) para os quais se exige:
a) Afastamentos - conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 12,00m (doze) metros de altura;
c) taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. —
Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
d)ficam as ruas ALDO CAVALI e Nilo Francisco Carvalheira - Centro - Vassouras, para uso exclusivo de
residências de baixa densidade - unifamiliar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.047, de 31 de
março de 2003.
IV- Usos permitidos com restrições: postos de abastecimento de veículos, serralherias, serrarias, mecânicas
de veículos, hospitais, casas de saúde a indústrias não incômodas, para os quais se exige:
a) afastamentos mínimos - 3,00m (três) metros de todas as divisas do terreno; exceto a frontal que será igual a
5,00m (cinco metros);
b) gabarito máximo - 21,00m (vinte e ur metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.900, de 23 de
junho de 2017.
c)vagas para estacionamento de automóveis no mesmo lote. Uma para cada 50,00m? (cinquenta metros
quadrados) de área construída, no mínimo, podendo sofrer variações, a critério da Prefeitura Municipal.
d)taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento) Inclusão feita pelo Art 1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de 05
de maio de 1980.
V — Usos inadequados ou proibidos: atividades incômodas, com exceção das relacionadas no item IV deste
artigo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.916, de 01 de setembro de 2017.
Art. 7º. O Artigo 20, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 20. A ocupação dos lotes localizados em logradouros comerciais da ZR-1 obedecerá as seguintes
especificações, para fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras e atividades:
“assouer
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I- Lote minimo - 200,00m? (duzentos metros quadrados); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.122,
de 05 de maio de 1980.
ll- Testada mínima: 10,00m (dez metros);
Ill- usos permitidos: comércio varejista e atacadista, serviços em geral, misto (comércio e serviços ou
habitação), hóteis, associações recreativas e culturais, escolas especializadas (escolas de Datilografia, auto-
escolas e similares), consultórios, escritórios, e garagens coletivas, para os quais se exige:
a) afastamentos - poderão ocupar toda a testada e colar nas divisas vlaterais, mantido o afastamento de fundo,
conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.900, de 23 de
junho de 2017.
o)taxa de ocupação máxima - 90% (noventa por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de
05 de maio de 1980.
IV- usos permitidos com restrições: postos de abastecimento de veículos, ambulatórios e auto-serviço
(supermercados e similares), para os quais se exige:
a) afastamento frontal e de fundos mínimos - 3,00m (três metros), podendo colar nas divisas laterais;
b)gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.900, de 23 de
junho de 2017.
c)taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de
05 de maio de 1980.
d)vaga para estacionamento de automóveis no mesmo lote - uma para cada 50,00m? (cinquenta metros
quadrados) de área construída, mesmo no caso de mudança de uso de construção já existente.
V- usos inadequados ou proibidos: hospitais, casas de saúde, escolas de 1º, 2º e 3º graus, jardins de infância
e similares e atividades industriais, comerciais ou de serviços consideradas incômodas.
Parágrafo único Nos caos menicionados no inciso IV deste artigo, poder-se-á computar as áreas dos
afastamentos - para satisfazer as exigências da alinea d do inciso IV deste artigo.
Art. 8º. O Artigo 22, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 22. A ocupação dos lotes localizados na ZR-2 obedecerá às seguintes especificações, para fins de
parcelamento do solo e licenciamento de obras e atividades:
|- lote mínimo - 200,00m? (duzentos metros quadrados); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de
05 de maio de 1980.
Il — testada mínima - 10,00m (dez metros); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio
de 1980.
tassounre
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Ill — usos permitidos: residenciais, escolas, templos religiosos e comércio de bairro (tipo quitanda, armarinho,
armazém, etc.), para os quais se exige:
a) afastamento - conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.900, de 23 de
junho de 2017.
ctaxa de ocuapação máxima - 70% (setenta por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de
05 de maio de 1980.
IV- usos permitidos com restrições: postos de abastecimento de veículos, serralherias, serrarias, mecânicas
de veículos, depósitos e indústrias não incômodas, para os quais se exige:
a) afastamentos minimos - 3,00m (trêsmetros), de todas as divisas do terreno; exceto a frontal que será
igual a 5,00m (cinco metros);
b) gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.900, de 23 de
junho de 2017.
V- São considerados inadequados ou proibidos para a ZR-2 os seguintes usos: depósitos de inflamáveis e
demais atividades incômodas, com exceção das relacionadas no inciso IV deste artigo.
Art. 9º. O Caput do Artigo 24, da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24. Na ZP poderá ser proibido parcelamento do solo para fins urbanos, observado sua conservação e
manutenção, bem como seu reflorestamento, obrigação precipua e específica dos respectivos proprietários.
$ 1º Nos lotes integrantes de projetos de parcelamento aprovados anteriormente a esta lei e situados na ZP
será permitida a construção de edificações, desde que sejam obedecidas as seguintes condições:
| - uso residencial unifamiliar,
Il - uma única edificação por lote;
lll- gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros).
IV- taxa de ocupação máxima - 10% (dez por cento);
V- afastamento frontal mínimo - 2,00m (dois metros);
VI- recompor a cobertura vegetal do terreno e construir cerca viva nas laterais, em lugar de muro de alvenaria;
VII- não produzir cortes no terreno;
VIII- construir muro de arrimo frontal quando necessário.
8 2º A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, promover a recomposição da cobertura vegetal de terrenos
da ZP.
“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 10. O Artigo 26, | a) e b) e Il a) e b) da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 26. A ocupação dos lotes localizados na AEU-1 e AEU-2, obecedecerá às seguintes especificações, para
fins de parcelamento e licenciamento de obras e atividades: - lotes mínimos:
a) AEU-1 — 200 m? (200 metros quadrados);
bJAEU-2 — 200 m? (200 metros quadrados); -testadas mínimas:
ajAEU-1 - 10,00m (vinte e cinco metros);
bJAEU-2 - 10,00m (trinta metros). — usos permitidos: excetuando-se indústrias incômodas, permite-se todos os
usos, para os quais se exige:
a) gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros).
bltaxas de ocupação máxima:
AEU-1 - 20% (vinte por cento);
AEU-2 - 10% (dez por cento).
Parágrafo único Os lotes da AEU-1 situados acima da cota de 480,00m (quatrocentos e oitenta metros)
obedecerão para efeito desta lei as especificações observadas para a Zona de Proteção Paisagística (ZP).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tudas às disposições em contrário, em especial
os dispositivos constantes da Lei nº nº 1.099, de 10 de novembro de 1978 e da Lei Ordinária nº 2.916, de 01 de
setembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito