materia nº 337/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 404/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 88/2024.
REF.: Altera o artigo 214 da Lei Complementar nº 21 de 08 de Fevereiro de 2002, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras — RJ.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o artigo 214
da Lei Complementar nº 21 de 08 de Fevereiro de 2002, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Vassouras - RJ e dá outras providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 88/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewerino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CAMARA MUNICIPALDE]
| VASSOLRASRI |
Excelentíssimo Senhor |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE 19 DEZ 0 |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. |
? PROTOCOLO
WS37/ 2x,
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 088/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Altera o Artigo 214 da Lei
Complementar nº 21 de 08 de Fevereiro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Vassouras - RJ
Com o devido respeito e cumprindo as prerrogativas legais, o Poder Executivo Municipal vem solicitar a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em tela. Esta solicitação fundamenta-se em razões de relevante
interesse público e na necessidade de adequação administrativa urgente, conforme detalhado a seguir:
Justificativa para a Tramitação em Regime de Urgência:
Adequação às Transformações Tecnológicas e Sociais:
A presente proposta de alteração do art. 214 da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002, visa
modernizar a administração pública municipal de Vassouras, permitindo a adoção dos sistemas de trabalho híbrido
e teletrabalho. Essa medida acompanha as transformações tecnológicas e sociais que vêm ocorrendo nos últimos
anos, especialmente no contexto de busca por maior eficiência e flexibilidade nas relações de trabalho.
A autorização para o trabalho híbrido e teletrabalho permite que a administração pública se adapte às novas
formas de trabalho que se mostram cada vez mais comuns e eficazes em diversos setores. Esta modemização
pode tornar a administração pública mais ágil e eficiente. Estudos indicam que modalidades de trabalho mais
flexíveis podem resultar em aumentos significativos de produtividade, uma vez que proporcionam um melhor
equilíbrio entre vida profissional e pessoal para os servidores. A implementação do trabalho hibrido e remoto podem
ainda, levar à redução de custos operacionais, como manutenção de infraestruturas físicas, energia elétrica, entre
outros, resultando em economia de recursos públicos..
O projeto prevê que o trabalho híbrido e teletrabalho sejam regulamentados por meio de Decreto específico,
assegurando que critérios objetivos sejam estabelecidos para a avaliação do desempenho dos servidores.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Amparo Regimental:
Conforme o artigo 81, 8 7º, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, o regime de urgência aplica-se a
proposições cuja relevância e necessidade de celeridade sejam comprovadas. O presente projeto atende a essas
condições ao tratar de uma questão que impacta diretamente a qualidade da gestão pública e o atendimento das
demandas da população.
Conclusão:
Diante dos argumentos apresentados, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores para priorizar a tramitação deste projeto, incluindo-o na Ordem do Dia com urgência. Reafirmamos
nosso compromisso com a boa gestão pública e permanecemos à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.
Z LT, s.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. » DE xx DE xxxxxxx DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08
DE FEVEREIRO DE 2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBICOS DO MUNICÍPIO DO VASSOURAS — RJ
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 214 da LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 — Estatuto
dos Servidores Púbicos do Município do Vassouras — RJ, passa a ter a seguinte redação:
Art. 214 O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta
serão determinados pelo responsável do órgão, de acordo com a natureza e a
necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração
Indireta do Município.
$ 1º Fica autorizado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho, de acordo
com a natureza das atividades desempenhadas e a necessidade de cada
Secretaria, desde que regulamentado por meio de Decreto específico.
$ 2º A realização do teletrabalho será facultativa e a critério da Administração
Pública, mediante avaliação prévia do desempenho do servidor com critérios
objetivos, a serem definidos em regulamento próprio. O teletrabalho poderá ser
revogado a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada pela
Administração Pública.
S 3º É vedada a adoção do regime híbrido ou teletrabalho em atividades que
demandem atendimento presencial ao público ou que, por sua natureza, exijam
a presença física do servidor para a continuidade do serviço público.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Vassouras, xx de xxxxx de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito