materia nº 338/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 403/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 87/2024.
Ref.: Dispõe sobre a extinção da Autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS - SAMUVAS, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
extinção da Autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS -
SAMUVAS, e dá outras providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 87/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ME
Prefeito
[CÂMAR, ARA MUNICIPAL DE |
| VASSOL RAS/RJ |
|
|
19 DEZ 2024
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE do ROCO LO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. 3 Lia PEIS RO a 2024, |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 087/2024 Vassouras, 18 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a Extinção da
Autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - SAMUVAS
Com o devido respeito e cumprindo as prerrogativas legais, o Poder Executivo Municipal vem solicitar a
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em tela. Esta solicitação fundamenta-se em razões de relevante
interesse público e na necessidade de adequação administrativa urgente, conforme detalhado a seguir:
Justificativa para a Tramitação em Regime de Urgência:
Racionalização e Otimização da Gestão Pública:
A extinção da SAMUVAS visa promover uma gestão pública mais eficiente e racionalizada, permitindo a
eliminação de sobreposições administrativas, resultando em uma administração mais ágil e eficaz. A urgência na
aprovação da lei garantirá a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população sem interrupções.
Segurança Jurídica e Administrativa:
A celeridade na tramitação e aprovação do projeto de lei é fundamental para assegurar a segurança
jurídica e administrativa necessária para a transição dos serviços e do quadro de pessoal da autarquia para a
administração direta do município. Evitar incertezas jurídicas é crucial para garantir a estabilidade e a continuidade
dos serviços públicos.
Amparo Regimental:
Conforme o artigo 81, $ 7º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o regime de urgência aplica-se a
proposições cuja relevância e necessidade de celeridade sejam comprovadas. O presente projeto atende a essas
condições ao tratar de uma questão que impacta diretamente a qualidade da gestão pública e o atendimento das
demandas da população.
Conclusão:
Diante dos argumentos apresentados, solicitamos o empenho de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores para priorizar a tramitação deste projeto, incluindo-o na Ordem do Dia com urgência. Reafirmamos
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras.rj gov. br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
nosso compromisso com a boa gestão pública e permanecemos à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Prefeitura Municipal de Vassouras
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE XX DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a extinção da Autarquia SERVIÇO
AUTÔNONO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS — SAMUVAS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a autarquia
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAMUVAS, criada pela Lei
Complementar Municipal nº 079, de 01 de junho de 2022.
Artigo 2º - Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos eventualmente
existentes serão incorporados ao patrimônio do Município de Vassouras.
Artigo 3º - Os cargos criados pela Lei Complementar Municipal nº 079, de 01 de junho
de 2022, no âmbito da autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO —
SAMUVAS, ficam redistribuídos para a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Vassouras, com manutenção de suas atribuições, nomenclaturas, carga horária e
vencimentos.
Parágrafo único. A redistribuição de que trata o caput será regulamentada por meio de
ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se o interesse da Administração Pública
e as necessidades dos órgãos ou secretarias que absorverão os cargos.
Artigo 4º - Fica extinto o cargo de Diretor da autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO — SAMUVAS, criado pela Lei Complementar Municipal nº 079, de
01 de junho de 2022.
Parágrafo único. A extinção do cargo de que trata o caput observará as normas
vigentes, com a respectiva exclusão da estrutura organizacional do Município e das
tabelas de cargos e vencimentos.
Assouaé
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 5º - Caso necessário, o Poder Executivo Municipal editará decreto
regulamentador para estabelecer a forma, os procedimentos e os prazos para o
cumprimento desta Lei Complementar.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 17 de dezembro de 2024.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito Municipal